11/05/2017 - Postado por:AssCom/DS
Decreto regulamenta novo horário de atendimento na prefeitura e repartições

A partir de segunda-feira, 15, a Prefeitura (Paço Municipal), Secretarias de Administração, Finanças, Planejamento, Educação e Cultura, Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Esporte e Turismo e seus Órgãos, Departamentos, e Administração Indireta do Poder Executivo, contará com novo expediente, das 7h às 13h.

O prefeito Jeferson Ferreira Gomes explica que o decreto será adotado por prazo indeterminado e tem por objetivo a redução das despesas.

Confira o Decreto:

 

DECRETO N.º 027/2017

DE: 08.05.2017

 

“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a partir de 15/05/2017, e dá outras providências.”

 

 

JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS e do FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão geral anual aos servidores públicos, de acordo com o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas,

 

DECRETA

Art. 1º. O horário de funcionamento do expediente no Gabinete, Secretarias de Administração, Finanças, Planejamento, Educação e Cultura,  Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Esporte e Turismo e seus Órgãos, Departamentos, e Administração Indireta do Poder Executivo, a partir de 15/05/2017, passa a ser:

  1. De segunda-feira a sexta-feira: Das: 7h às 13h

Art. 2º. Aos Profissionais com carga horária de 20h semanais (Técnico de Raio – X e Engenheiro Florestal):

  1. De segunda-feira a sexta–feira: Das: 7h às 11h.

Art. 3º. Aos Profissionais com carga horária de 30h semanais (Assistente Social e Fisioterapeuta):

  1. De segunda-feira a sexta-feira: Das: 7 h às 13h

Art. 4º. Estão excluídos deste Decreto as Secretarias de Saúde e Obras, seus Departamentos e ESF’S, que atenderão:

  1. De segunda-feira a sexta-feira: Das: 7h às 11h e das 13h às 17h

Art. 5º. Estão excluídos deste Decreto os seguintes servidores:

  1. Profissionais e servidores que atuam em Escolas e Creches, por terem o calendário escolar a ser cumprido;
  2. Motoristas vinculados a SEMEC (Transporte Escolar e Merenda);
  3. Os garis, que atuam na limpeza urbana à partir das 5h;
  4. Vigias que atuam em horário noturno e final de semana, e
  5. Conselho Tutelar.

Art. 6º. Somente mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal poderão estabelecer outro horário de expediente e funcionamento.

Art. 7º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos instituído por este Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 15 de maio de 2017.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 012, de 1º de março de 2017.

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de maio de 2017.

 

 

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal

 

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