04/08/2017 - Postado por:AssCom
Microempreendedor deve procurar o CAE para parcelamento de débito junto a Receita Federal

O parcelamento simples ou especial, de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) junto a Receita Federal desde o mês de julho é regulamentado através da Resolução CGSN nº134, publicada no Diário Oficial da União. Em Comodoro, os pequenos empresários devem procurar o Centro de Atendimento Especial (CAE)/MEI para negociar os débitos.

Aos que optarem pelo parcelamento especial, em até 120 meses, serão contemplados apenas os débitos do Simples Nacional vencidos até o mês de maio de 2016, o prazo limite de adesão vai até 29 de setembro de 2017. Já o parcelamento simples, em até 60 meses, inclui todos os débitos do Simples Nacional até o último ano declarado, no caso dezembro de 2016. 

Para ambas as operações, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: CPF, Título de Eleitor ou o número do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano de 2016 ou 2017.  O CAE está localizado na Rua Espírito Santo, nº 145-E, atendendo das 07h00 às 13h.

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