A Prefeitura Municipal de Comodoro através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - CMTTU, por meio das Portarias 222/2016 e 223/2016, CONCEDE Autorização Especial para o  Estacionamento para veículos utilizados por Idosos e Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNEs), nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim, com o Símbolo Internacional de Acesso.

                        A  Autorização Especial para o Estacionamento (Carteirinha) está em consonância com as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal  no  5.296/2004, que coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

                        A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

                        As pessoas que possuem requisitos necessários para obter a Autorização Especial para Estacionamento de Idoso ou PNEs, deverão procurar a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, na Prefeitura Municipal com os documentos necessários, conforme portarias 222/2016 e 223/2016, em anexo.