A Prefeitura Municipal de Comodoro através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos–CMTTU, concede por meio das Portarias 222/2016 e 223/2016 Autorização Especial para o Estacionamento de veículos utilizados por idosos e pessoas portadoras de deficiências especiais (PNEs), nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso.

Isso posto, conforme dispõe o art. 41 da Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no qual estabelece a obrigatoriedade da destinação de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento regulamentado exclusivamente para a utilização por idosos, e as disposições da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN, que uniformiza, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso das vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos.

E ainda, em conformidade com Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, em que determina no art. 25 a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, e a disposições da Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, desde que os veículos devidamente identificados.

A autorização especial do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS  será emitido a partir do dia 13 de abril de 2017, na Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, situado a Rua Espírito Santo, nº 199 E,Centro, nas dependências da Prefeitura Municipal.

Requerimentos:

REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGAS DE IDOSO 

REQUERIMENTO DE CARTÃO DEFIS