A Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal de Finanças convidam os contribuintes com dívidas pendentes junto ao Departamento de Tributação para participarem do Mutirão Fiscal 2015, a ser realizado nas dependências da Prefeitura Municipal em parceria com o Núcleo de Soluções de Conflitos, entre os dias 19 e 23 de outubro.

Serão oferecidos descontos que poderão chegar a 90% (noventa por cento) de redução das multas e juros, além de alternativas para pagamento parcelado com descontos diferenciados.

Será uma ótima oportunidade para a regularização das dívidas tributárias pendentes, principalmente referente ao IPTU, ISS e Contribuição de Melhoria

Saiba como funciona o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de Comodoro

O QUE É PPI

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é destinado à regularização de débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria Municipal de Finanças. O programa foi instituído pela lei 1.618/2015.

Até 30 de Novembro de 2015, os contribuintes que desejarem poderão regularizar seus débitos, quitando suas dívidas em atraso, com desconto de até 90% na multa e  nos juros. Há ainda a possibilidade de parcelar o pagamento em até 18 meses (18 Parcelas)

COMO ADERIR AO PPI?

Para o ingresso no PPI, os interessados devem procurar o setor de tributação na Prefeitura Municipal

QUAIS OS DÉBITOS PODEM SER REGULARIZADOS?

Poderão ser regularizados todos os débitos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes nos registros da Secretaria Municipal de Finanças.

QUAL O VALOR MÍNIMO DA PARCELA?

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e empreendedores individuais; R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;  R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.