ESTADO DO MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Resolução CMH/Nº004/2018

"Dispõe sobre o descumprimento do “Contrato de Concessão de Direito Real de uso de Imóvel Público para fins de Moradia”.

O Conselho Municipal de Habitação de Comodoro Estado de Mato Grosso, dentro de suas competências e atribuições regimentais e com base nos princípios da transparência dos atos administrativo publico, em reunião plenária ordinária no dia 13 de julho de 2018:

Considerando a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação de concessão de direito real e uso para fins de moradia, conforme preconiza a Lei Municipal n. 1456/2013, alterada pela Lei Municipal n. 1629/2015 para Regularização Fundiária;

Considerando a observância obrigatória dos requisitos estabelecidos pelo art. 10-A, da Lei Municipal n°.1629/2015, que alterou a Lei 1456/2013;

Considerando a Notificação Extrajudicial de Maio/2018;

Considerando o “Contrato de Concessão de Direito real de uso de imóvel público para fins de moradia” assinado pelo usuário no ano de 2017;

Considerando que o Conselho municipal de Habitação de Comodoro visitou, avaliou o cumprimento dos contemplados abaixo, em reunião solene, tendo como parâmetro o regramento acima citado.

R E S O L V E:

Art. 1°- Dar prazo de mais um ano para término das construções aos seguintes beneficiados, que já deram início as mesmas:

1. Cicera Porfirio Da Silva Qd. 12 Lt. 05;
2. Andreia Pereira Alecrim Qd.12 Lt. 07;
3. Nadir Aparecida De Oliveira Qd.12 Lt. 09;
4. Andreia De Souza Nunes Qd.12 Lt. 01;
5. Adriane Tavares De Medeiros Qd.12 Lt. 02;
6. Ivanilsa Da Silva Medeiros Qd.12 Lt. 03;
7. Maria De Nazaré Francisco Cardoso Qd.12 Lt. 10;
8. Angela Souza Silva Qd.12 Lt. 13;
9. Solange Aparecida Marques Qd.12 Lt. 14;
10. Maiara De Jesus Ramos Qd.12 Lt. 16;
11. Sheila Maciel Emili Qd.12 Lt. 17;
12. Edineia Filomeno Qd.12 Lt. 12;
13. Geiza Pinati Qd.12 Lt. 21;
14. Maria Daniele Da Silva Qd.12 Lt. 23;
15. Maria Rafaela Da Silva Qd.12 Lt. 24;
16. Elaine De Sá Pinati Qd.12 Lt. 18;
17. Ivanice Conceição Alves Almeida Moraes Qd.12 Lt. 33;
18. Maricelma Da Silva Batista Qd.12 Lt. 29;
19. Antonio Marcos De Jesus Qd.12 Lt. 26;
20. Sergio Cirilo Dos Santos Qd.12 Lt. 28;
21. Aloizio Dos Santos Nogueira Qd.12 Lt. 31;
22. Lizaine Dos Santos Nogueira Qd.12 Lt. 32;
23. Patricia Martins De Souza Qd.12 Lt. 35;
24. Sandra Ferreira Da Silva Qd. 11 Lt. 08;
25. Claudineia Fileti De Oliveira Qd. 11 Lt. 07;
26. Maria Madalena De Souza Qd. 11 Lt. 34;
27. Raquel Dos Santos Oliveira Qd. 11 Lt. 32;
28. Maria Das Graças Gomes Qd. 11 Lt. 30;
29. Ivonete Ribeiro De Almeida Santos Qd. 11 Lt. 29;
30. Lucineia Fileti De Oliveira Qd. 11 Lt. 28;
31. Ecilia Ribeiro Da Silva Ferreira Qd. 11 Lt. 26;
32. Vandir Ribeiro Da Silva Qd. 11 Lt. 09;
33. Jediel Fagundes Pereira Qd. 11 Lt. 06;
34. Kesia Guslinski Bueno Qd. 11 Lt. 04;
35. Wjosman Da Fonceca Silva Qd. 11 Lt. 01;
36. Thais Cavalcante Da Silva Qd. 13 Lt. 18;
37. Marta Vieira De Freitas Qd. 13 Lt. 19;
38. Vani Da Silva Carvalho Qd. 13 Lt. 21;
39. Elizabeth De Souza Qd. 13 Lt. 16;
40. Andressa Soares Da Silva Qd. 13 Lt. 19;
41. Rafaela De Jesus Qd. 13 Lt. 20;
42. Claudia  Regina Veloso Benengase Qd. 13 Lt. 17;
43. Natalia Oliveira Da Costa Qd. 13 Lt. 15;
44. Inez Francisco Souza Elesbão De Oliveira Qd. 13 Lt. 13;
45. Cleuza De Fátima Wilke Qd. 13 Lt. 11;
46. Liliane Souza Ferreira Qd. 13 Lt. 34;
47.  Raissa Moreira Fontino Qd. 13 Lt. 29;
48. Margarida Dos Santos Zimermam Qd. 13 Lt. 22;
49. Terezinha De Lurdes Guimarães Qd. 13 Lt. 23;
50. Irene Souza Elesbão Qd. 13 Lt. 24;
51. Maria Aparecida Ribeiro Moura Qd. 13 Lt. 25;
52. Elaine Machado Qd. 13 Lt. 01;
53. Marly Aparecida Lopes De Oliveira Qd. 13 Lt. 27;
54. Maria Socorro De Souza Silva Qd. 13 Lt. 04;
55. Ivanes Pelizzoni Qd. 13 Lt. 30;
56. Dalvani Da Silva De Deus Qd. 13 Lt. 33;
57. Adriele Franco De Souza Qd. 13 Lt. 07;
58. Samara Balbina Maciel Dos Santos Qd. 13 Lt. 36;
59. Vanilda Caetano Manso De Freitas Qd. 13 Lt. 08;
60. André Neves Do Nascimento Qd. 13 Lt. 10;
61. Simone Da Silva Ferreira Qd. 13 Lt. 03;
62. Eliana Lina De Jesus Qd. 13 Lt. 12;
63. Michel De Cene Q.d. 11 Lt. 05;

Art. 2º. - Cancelar o Contrato e a imediata reversão do imóvel ao Poder Público Municipal Concedente conforme Clausula 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4:

1. Jandira Ebes da Silva Qd. 12 Lt. 04;
2. Maria das Graças Rodrigues de Assis Qd. 12 Lt. 06;
3. Jéssica Pereira da Silva Qd. 12 Lt. 08;
4. Rosangela Silva Costa Qd. 12 Lt. 11;
5. José Manoel da Silva Qd. 12 Lt. 15;
6. Sirlene de Fatima Padilha Qd. 12 Lt. 25;
7. Cristiane Aparecida Resna Qd. 12 Lt. 22
8.  Rosineia Lima Gomes Qd. 12 Lt. 27;
9. Dielem terto Silva Qd. 12 Lt. 34;
10. Gislaine Aparecida Goes da Silva Qd. 12 Lt. 30;
11. Adriana Machado de Lima Qd. 12 Lt. 36;
12. Karla Danieli Gallo Silva Qd. 11 Lt. 31;
13. Jocleiton Gomes Viana Qd. 11 Lt. 33;
14. Ediane Rodrigues dos Santos Qd. 11 Lt. 27;
15. Silvia Fernandes de Souza Silva Qd. 11 Lt. 03;
16. Maryanna Viegas Munis Lima Qd. 11 Lt. 02;
17. Ana Paula Viotto da Silva Qd. 13 Lt. 14;
18. Celia Ramirez dos Santos Qd. 13 Lt. 26;
19. Luziana de Jesus Ferreira Qd. 13 Lt. 28;
20. Elizete de Souza Mota Qd. 13 Lt. 05;
21. Edinalva Ribeiro dos Santos Vasconcelos Qd. 13 Lt. 06;
22. Laudivania Silvia de Oliveira Qd. 13 Lt. 35;
23. Edileuza Emilio Moizes Dias Qd. 13 Lt. 32;
24. Silvania Furquim Medeiros Qd. 13 Lt. 31;
25. Dilmara Suely Candido Qd. 13 Lt. 02.

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

                                                                                  Comodoro/MT, 27 de julho 2018.

Maria do Socorro da Silva Ximenes Ferraz

Presidente do CMH