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JARI DE COMODORO REALIZA 1ª REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE INFRAÇÃOS

  • Publicado em 01/03/2019

Fonte: AssCom

Autor: AssCom

Na última quarta-feira aconteceu o julgamento de  recursos referentes á multas autuadas nas vias do município,  pela  Junta de Administrativa de Recursos e Infrações.   A JARI foi criada pela Lei 833/2005, com funcionamento junto à Coordenadoria Municipal do Trânsito e Transportes Urbanos de Comodoro CMTTU, e reger-se-á pelo  Código Brasileiro do Trânsito, e será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do município.

O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT).

O Recurso de Multas cometidas dentro da circunscrição do município,  poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a CMTTU juntamente com todos os documentos necessários.

 

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