JARI DE COMODORO REALIZA 1ª REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE INFRAÇÃOS
Fonte: AssCom
Autor: AssCom
Na última quarta-feira aconteceu o julgamento de recursos referentes á multas autuadas nas vias do município, pela Junta de Administrativa de Recursos e Infrações. A JARI foi criada pela Lei 833/2005, com funcionamento junto à Coordenadoria Municipal do Trânsito e Transportes Urbanos de Comodoro CMTTU, e reger-se-á pelo Código Brasileiro do Trânsito, e será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do município.
O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT).
O Recurso de Multas cometidas dentro da circunscrição do município, poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a CMTTU juntamente com todos os documentos necessários.