Prefeita Marlise Moraes, participou na manhã de hoje (01/06) da reunião da pauta da sessão da câmara municipal e apresentou aos vereadores 03 projetos de leis para apreciação.

Os projetos apresentados pelo executivo são:

Projeto de Lei nº. 032/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, no valor de R$ 533.865,30 (Quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), destinados à Conclusão do Projeto Plano de Ação Articulada das Escolas Indígenas Nambiquara, Projetos/Atividades e oficinas Pedagógicas.

Projeto de Lei nº. 033/2015 Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA - PROPAP no âmbito do Município de Comodoro/MT

Projeto de Lei nº. 034/2015 Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL para o PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA – F-PAP, no âmbito do Município de Comodoro/MT.

A Prefeita Marlise Moraes junto com os assessores jurídicos apresentaram o  projeto do Programa de Pavimentação Participativa - PROPAP, programa que poderá assegurar melhoria na Qualidade de Vida da nossa população – (com benefícios diretos à Saúde Pública e a Segurança Pública; aliados à valorização imediata dos imóveis beneficiados).

"Estamos trabalhando com outros mecanismos alternativos para execução de obras de pavimentação, o PROPAP é um programa de pavimentação a partir da disposição a pagar da população, nos moldes das “antigas” pavimentações comunitárias, aos quais foram agregados conceitos modernos e inovadores dentro da Gestão Pública", explica a prefeita Marlise Moraes.

Outro ponto importante da reunião foi apresentação da criação do F-PAP- FUNDO MUNICIPAL para o PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA, que estará assegurando a visão social dentro do Programa de Pavimentação Participativa. O F-PAP será constituído com recursos financeiros provenientes de Receitas Permanentes e Receitas Eventuais, como FEX- Fundo de Fomento das Exportações, Royalts do petróleo e IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, após as deduções obrigatórias previstas em Lei.