DECRETO Nº. 005/2015

DE: 16.01.2015

“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.”

MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores Públicos;

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos, e

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o horário de atendimento ao Publico.

DECRETA

Art. 1º. O horário de funcionamento (atendimento) do expediente nos órgãos da Administração Direta (Gabinete, Secretarias, Diretorias, Departamentos e unidades) e Indireta do Poder Executivo, passa a ser:

a)  De segunda-feira a sexta-feira:

Das: 7h30min às 11h30min e das: 13h30min às 17h30min

Art. 2º. Aos Profissionais com carga horária de 20h semanais (Técnico de Raio – X e Engenheiro Florestal):

• O Horário de atendimento ao Publico será definido pelo Secretario onde o Profissional estiver vinculado.

Art. 3º. Aos Profissionais com carga horária de 30h semanais (Assistente Social e Fisioterapeuta):

• O Horário de atendimento ao Publico será definido pelo Secretario onde o Profissional estiver vinculado.

Art. 4º A modificação da jornada diária de trabalho definida por este Decreto não implica em alteração da remuneração do servidor público e do empregado público.

Art. 5º. Estão excluídos deste Decreto os seguintes servidores:

a)  Profissionais e servidores que atuam em Escolas e Creches, por terem o calendário escolar a ser cumprido;

b)  Motoristas vinculados a SEMEC (transporte Escolar e Merenda);

c)  Os garis, que atuam na limpeza urbana à partir das 5h, e

d)  Vigias que atuam em horário noturno e final de semana.

Art. 6º. Aos prestadores de serviço (contratos) deverão atender ao contido na alínea “a” do art. 1º deste decreto, observado a carga horária contida em seu contrato.

Art. 7º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos instituído por este Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 02 de fevereiro de 2015.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                      Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de janeiro de 2015.

Marlise Marques Moraes

Prefeita Municipal

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.