Começou na terça-feira (2) o período de agendamento para o Censo Previdenciário/2017, destinado aos servidores efetivos ativos/inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo Municipal. O agendamento será feito via internet pelo site do Comodoro Previ, e os servidores terão até o dia 08 de junho para realizá-lo. O Censo compõe o cadastramento presencial dos dados pessoais e funcionais, com entrega de cópias dos documentos, cadastro de foto e biometria, e tem previsão para iniciar no dia 29 de maio com término em 09 de junho. O Decreto Nº 024/2017 de regulamentação, que dispõe sobre o Censo, foi publicado no Portal Transparência do Município no dia 13 de abril.

A ação atende a Legislação Federal regida pela Lei nº 10.887/2014, Art. 9º, que dispõe sobre a unidade gestora de Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos Servidores. O inciso II diz que “procederá, no mínimo a cada cinco anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime”. Já o inciso III diz o seguinte: “disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas deste regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial”.

O Diretor Executivo do Comodoro Previ, Gustavo Andre Rocha, explica que o recenseamento não é somente uma coleta de dados em que ficarão arquivados no sistema para simples conferência. Ele pontua que além de evitar fraudes, auxiliará na fiscalização das normas dentro das repartições, aprimorando a ferramenta informatizada do sistema previdenciário.