Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Fonte: AssCom
Autor: AssCom
Apos ser promulgada a Lei nº 1.502/2014, de Abril de 2014. A Secretaria Municipal de Finanças lança oficialmente o Programa de Parcelamento Incentivado - P.P.I. Destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar ate dezembro de 2013.
O Departamento de Tributação, informa ao Cidadão, que estiver em dívida com o município venha até o departamento e negocie sua dívida, com o P.P.I, suas dividas com o município podem ser parceladas em até 18 vezes com descontos progressivos de 50% até 85%, ou paga em cota única com 100% de descontos dos juros e multas.