População é convidada a participar.

Nesta sexta-feira (28) 87 famílias do Bairro Cidade Verde serão beneficiadas pelo programa “Regulariza Comodoro” e receberão o contrato de concessão de lotes. Promovido pela Prefeitura Municipal de Comodoro, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (Semder)/Departamento de Assuntos Fundiários com apoio da Câmara de Vereadores, a cerimônia de entrega será realizada às 19h00 na Praça Valdir Masutti. 

Segundo o coordenador de Assuntos Fundiários, Eliekson dos Santos Jesus, com o contrato em mãos o beneficiário poderá construir sua residência. “O processo de regularização está ocorrendo em nosso município, sendo uma forma de Comodoro crescer”, afirmou. 

Os lotes estão localizados nas Quadras 11, 12 e 13, conforme a Lei n°. 1.717/2017. Confira:

Lei nº. 1.717/2017

De: 07.07.2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público para fins de moradia, de acordo com os ditames da Lei n.º 1.456, de 21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629, de 08.12.2015, e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.”

JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica a Administração Municipal, autorizada a conceder os imóveis públicos abaixo relacionados, mediante contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia, conforme previsto na Lei n.º 1.456, de 21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629, de 08.12.2015, aos seguintes beneficiários:

1. Wjosmas da Fonseca Silva, Portador da Cédula de Identidade nº 262787 SSP/RO e CPF 242.003.872-04, Lote n. 01 (um) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 001 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maryanna Viegas Muniz Lima, Portadora da Cédula de Identidade nº 1193517- 0 SSP/MT e CPF 000.778.081-85, Lote n. 02 (dois) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 002 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Silvia Fernandes de Souza Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 1665281-9 SSP/MT e CPF 016.001.291-02, Lote n. 03 (três) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 003 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
2. Kesia Guslinski Bueno, Portadora da Cédula de Identidade nº 22413730-8 SSP/- e CPF 040.145.181-08, Lote n. 04 (quatro) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 004 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Michel de Cene, Portador da Cédula de Identidade nº 2480551-3 SSP/MT e CPF 044.507.531-78, Lote n. 05 (cinco) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 005 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Jediel Fagundes Pereira, Portador da Cédula de Identidade nº 1988497-4SSP/MT e CPF 026.260.501-56, Lote n. 06 (seis) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 006 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Claudineia Filete de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 2120288-5 SSP/MT e CPF 029.194.711-55, Lote n. 07 (sete) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 007 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Sandra Ferreira da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2078779-0 SSP/MT e CPF 028.056.871-16, Lote n. 08 (oito) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 008 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Vandir Ribeiro da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 540.265, SSP/MT e CPF 393.945.811-20, Lote n. 09 (nove) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 009 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ecilia Ribeiro da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 4231212-6 SSP/MT e CPF 00.261.90, Lote n. 26 (vinte e seis) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 010 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ediane Rodrigues dos Santos, Portadora da Cédula de Identidade nº 22413730-8 SSP/MT e CPF 040145181-08, Lote n. 27 (vinte e sete) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 011 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Lucineia Fileti de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 1667292-5 SSP/MT e CPF 019.400.501-11, Lote n. 28 (vinte e oito) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 012 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ivanete Ribeiro de Almeida, Portadora da Cédula de Identidade nº 1771101-0 SSP/MT e CPF 968.354.781-87, Lote n. 29 (vinte e nove) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 013 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria das Graças Gomes, Portadora da Cédula de Identidade nº 1949125-5 SSP/MG e CPF 325.962.512-72, Lote n. 30 (trinta) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 014 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Karla Daniele Gallo Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2858479-1 SSP/MT e CPF 060.783.721-73, Lote n. 31 (trinta e um) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 015 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Raquel dos Santos Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº1569975-7 SSP/MT e CPF 006.746.321-50, Lote n. 32 (trinta e dois) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 016 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Jocleiton Gomes Viana, Portadora da Cédula de Identidade nº2810076-0 SSP/MT e CPF, Lote n. 33 (trinta e três) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 017 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Mari Madalena de Souza, Portadora da Cédula de Identidade nº 1269516-5 SSP/MT e CPF 018.626.371-64, Lote n. 34 (trinta e quatro) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo nº. 018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Adriane Tavares de Medeiros, Portadora da Cédula de Identidade nº 1667408-1 SSP/MT e CPF 015.309.581-48, Lote n. 02 (dois) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ivanilsa da Silva Medeiros, Portadora da Cédula de Identidade nº 1387213-3 SSP/MT e CPF 008.208.791-18, Lote n. 03 (três) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 020 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Jandira Ebes da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2002608-0 SSP/MT e CPF 002.689.721-09, Lote n. 04 (quatro) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 021 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Cicera Porfirio da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 1907418-2 SSP/MT e CPF 322.174.802-78, Lote n. 05 (cinco) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 022 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria da Graça Rodrigues de Assis, Portadora da Cédula de Identidade nº 21535441-8 SSP/MT e CPF 035.323.381-14, Lote n. 06 (seis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 023 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Andreia Pereira Alecrim, Portadora da Cédula de Identidade nº 1997005-6 SSP/MT e CPF 059.310.871-09, Lote n. 07 (sete) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 024 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Jessica Pereira da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 22600094-9 SSP/MT e CPF 058.441.451-00, Lote n. 08 (oito) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 025 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Nadir Aparecida Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 0960507-0 SSP/MT e CPF 655.276.821-49, Lote n.09 (nove) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 026 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria Nazaré Francisco Cardoso, Portadora da Cédula de Identidade nº 2842674-6 SSP/MT e CPF 739.260.272-15, Lote n.10 (dez) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 027 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Rosangela Silva Costa, Portadora da Cédula de Identidade nº 2107455-0 SSP/MT e CPF 621.727.271-72, Lote n.11 (onze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 028 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Edineia Filomeno, Portadora da Cédula de Identidade nº 181008484-8 SSP/MT e CPF 019.648.351-43, Lote n.12 (doze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 029 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ângela Souza Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2418181-1 SSP/MT e CPF 046.541.691-80, Lote n.13 (treze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 030 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Solange Aparecida Marques, Portadora da Cédula de Identidade nº 1990447-9 SSP/MT e CPF 025.871.421-21, Lote n. 14 (quatorze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 031 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. José Manoel da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº1143315-9 SSP/MT e CPF 696.710.014-91, Lote n. 15 (quinze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 032 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Mayara de Jesus Ramos, Portador da Cédula de Identidade nº 2492324-9 SSP/MT e CPF 062.232.531-09, Lote n. 16 (dezesseis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 033 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Sheila Maciel Emílio, Portadora da Cédula de Identidade nº 2036335-4 SSP/MT e CPF 027.953.851-04, Lote n.17 (dezessete) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 034 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Elaine de Sá Pinatti, Portadora da Cédula de Identidade nº 1698763-2 SSP/MT e CPF 008.561.921-39, Lote n. 18 (dezoito) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 035 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Geiza Pinatti, Portadora da Cédula de Identidade nº 2335408-9 SSP/MT e CPF 026.371.561-20, Lote n. 21 (vinte e um) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 036 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Cristiane Aparecida Resna, Portadora da Cédula de Identidade nº 2417931-0 SSP/MT e CPF 046.494.071-09, Lote n. 22 (vinte e dois) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 037 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria Daniele da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2571313-2 SSP/MT e CPF 974.827.221-49, Lote n. 23 (vinte e três) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 038 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria Rafaela da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 3419359-6 SSP/AL e CPF 098.518.094-38, Lote n. 24 (vinte e quatro) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 039 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Antonio Marcos de Jesus, Portadora da Cédula de Identidade nº 1286445-5 SSP/MT e CPF 938.735.901-82, Lote n. 26 (vinte e seis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 040 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Rosineia Lima Gomes, Portadora da Cédula de Identidade nº 1996796-9 SSP/MT e CPF 025.930.051-90, Lote n. 27 (vinte e sete) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 041 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Sergio Cirilo dos Santos, Portador da Cédula de Identidade nº 16556259 SSP/MT e CPF 009.814.521-59, Lote n. 28 (vinte e oito) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 042 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1.  Maricelma da Silva Batista, Portadora da Cédula de Identidade nº 2710189-4 SSP/MT e CPF 711.206.532-15, Lote n. 29 (vinte e nove) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 043 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1.  Gislaine Aparecida Goes da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 73058-8 SSP/RO e CPF 700.856.332-91, Lote n. 30 (trinta) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 044 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Aloizio Rodas Garanhões, Portador da Cédula de Identidade nº 474910 SSP/MT e CPF 377.961.941-53, Lote n. 31 (trinta e um), Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 045 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Lizaine dos Santos Nogueira, Portadora da Cédula de Identidade nº 2157342-5 SSP/MT e CPF 044.813.501-99, Lote n. 32 (trinta e dois) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 046 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Evanice Conceição Alves Almeida Moraes, Portadora da Cédula de Identidade nº 1456516-1 SSP/MT e CPF 964.997.701-59, Lote n.33, da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 047 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Dielem Terto Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 265850-0 SSP/MT e CPF 052.536.121-90, Lote n. 34 (trinta e quatro), da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 048 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Patrícia Martins de Souza, Portadora da Cédula de Identidade nº 1969481-4 SSP/MT e CPF 027.054.011-30, Lote n. 35 (trinta e cinco) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 049 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Adriana Machado de Lima, Portadora da Cédula de Identidade nº 1770888-5 SSP/RO e CPF 015.763.751-45, Lote n. 36 (trinta e seis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 050 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Dimara Suely Candida da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 170.103.8-1 SSP/MG e CPF 021.069.681-83, Lote n.02 (dois) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 051 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Simone da Silva Ferreira, Portadora da Cédula de Identidade nº 1816813-2 SSP/MT e CPF 024.737.421-03, Lote n. 03 (três) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 052 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria do Socorro Souza Silva, Machado, Portadora da Cédula de Identidade nº  1633456-6   SSP/MT e CPF 021.712.741-07, Lote n. 04 (quatro) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 053 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Elizete de Souza Mota, Portadora da Cédula de Identidade nº 0965930-7 SSP/SP e CPF 632.706.681-04, Lote n.05 (cinco) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 054 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Edinalva Ribeiro dos Santos Vasconcelos, Portadora da Cédula de Identidade nº 149088-3 SSP/RO e CPF 041.513.751-98, Lote n. 06 (seis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 055 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Adriele Franco de Souza, Portadora da Cédula de Identidade nº 55.800.368-0 SSP/SP e CPF 447.307.558-39, Lote n. 07 (sete) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 056 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Vanilda Caetano Manso de Freitas, Portadora da Cédula de Identidade nº 1661553-0 SSP/MT e CPF 016.205.541-27, Lote n. 08 (oito) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 057 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Andressa Soares da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 2376244-6 SSP/MT e CPF 042.118.701-81, Lote n. 09 (nove) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 058 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Andre Neves do Nascimento, Portador da Cédula de Identidade nº 2053644-5 SSP/MT e CPF 039.633.521-75, Lote n. 10 (dez) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 059 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Cleuza de Fátima Wilke, Portadora da Cédula de Identidade nº 1426248-7 SSP/- e CPF 943.019.801-72, Lote n. 11 (onze) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 060 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Inês Francisca Souza Elesbão de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 1531562-2 SSP/MT e CPF 003.252.051-40, Lote n. 13 (treze) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 061 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ana Paula Viotto da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº 15988686 SSP/MT e CPF 008.662.721-00, Lote n. 14 (quatorze) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 062 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Natalia Oliveira da Costa, Portadora da Cédula de Identidade nº 2679188-9 SSP/MT e CPF 059.086.411-46, Lote n. 15 (quinze) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 063 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Elizabeth de Souza, Portadora da Cédula de Identidade nº 2336230-8 SSP/MT e CPF 701.435.111-73, Lote n. 16 (dezesseis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 064 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Claudia Regina Veloso Benengase, Portadora da Cédula de Identidade nº 23778067 SSP/MT e CPF 042.548.331-21, Lote n. 17 (dezessete) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 065 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Thais Cavalcante Vieira, Portadora da Cédula de Identidade nº 50751460-9 SSP/SP e CPF 393.581.568-99, Lote n. 18 (dezoito) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 066 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Marta Vieira de Freitas, Portadora da Cédula de Identidade nº 2586058-5 SSP/MT e CPF 012.744.001-12, Lote n. 19 (dezenove) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 067 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Rafaela de Jesus, Portadora da Cédula de Identidade nº 2513538-4 SSP/MT e CPF 051.264.321-09, Lote n. 20 (vinte) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 068 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1.  Vani da Silva Carvalho, Portadora da Cédula de Identidade nº 0044769-2 SSP/MT e CPF 178.892.271-91, Lote n. 21 (vinte e um) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 069 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Margarida dos Santos Zimerman, Portadora da Cédula de Identidade nº1923250-0 SSP/MT e CPF 021.659.474-54, Lote n. 22 (vinte e dois) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 070 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Terezinha de Lourdes Guimarães, Portadora da Cédula de Identidade nº 1684077-1 SSP/MT e CPF 630.444.041-34, Lote n. 23 (vinte e três) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 071 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Irene Souza Elesbão, Portadora da Cédula de Identidade nº 1934794-4 SSP/MT e CPF 025.157.371-02, Lote n. 24 (vinte e quatro) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 072 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Maria Aparecida Ribeiro Moura, Portadora da Cédula de Identidade nº 2110178-7 SSP/MT e CPF 008.232.191-43, Lote n. 25 (vinte e cinco) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 073 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Celia Ramirez dos Santos Servino, Portadora da Cédula de Identidade nº 001.717.995 SSP/MT e CPF 016.205.541-27, Lote n. 26 (vinte e seis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 074 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Marly Aparecida Lopes de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 000807329 SSP/RO e CPF 761.251.902-00, Lote n. 27 (vinte e sete) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 075 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Luziana de Jesus Ferreira, Portadora da Cédula de Identidade nº 026.248.751-90 SSP/MT e CPF 026.248.751-90, Lote n. 28 (vinte e oito) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 076 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Raissa Moreira Fontino, Portadora da Cédula de Identidade nº 2212671-6 SSP/MT e CPF 037.659.191-95, Lote n. 29 (vinte e nove) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 077 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
2. Ivanes Pelizzoni, Portadora da Cédula de Identidade nº 970.956. SSP/MT e CPF 567.243.901-25, Lote n. 30 (trinta) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 078 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Silvana Furquim Medeiros, Portadora da Cédula de Identidade nº 30.132.585-7 SSP/RJ e CPF 727.743.122-72, Lote n. 31 (trinta e um) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 079 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Edileuza Emidio Moizes Dias, Portadora da Cédula de Identidade nº 2368251-5 SSP/MT e CPF 044.958.141-17, Lote n. 32 (trinta e dois) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 080 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Dalvani da Silva de Deus, Portadora da Cédula de Identidade nº 1854790-7 SSP/MT e CPF 612.662.802-00, Lote n. 33 (trinta e três) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 081 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Liliane Souza Ferreira, Portadora da Cédula de Identidade nº 2308858-3 SSP/MT e CPF 047.544.191-54, Lote n. 34 (trinta e quatro) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 082 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Ludivania Silva de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade nº 235758-8 SSP/MT e CPF 043.912.751-39, Lote n. 35 (trinta e cinco) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 083 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Samara Balbina Maciel dos Santos, Portadora da Cédula de Identidade nº 2565815-8 SSP/MT e CPF 053.652.471-83, Lote n. 36 (trinta e seis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 084 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Andréia de Souza Nunes, Portadora da Cédula de Identidade n. 2082656-7, SSP/RO e CPF n. 030.380.711-37, Lote n. 01 (um) da Quadra n. 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 085 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

1. Sirlene de Fátima, Portadora da Cédula de Identidade n. 7659254-3, SSP/PR e CPF n. 004.220.439-90, Lote n. 25 (vinte e cinco) da Quadra n. 12 (doze), conforme processo administrativo nº. 086 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

 Eliana Lina de Jesus, Portadora da Cédula de Identidade n. 1817328-4, SSP/MT e CPF n.                    016.067.461-11, Lote n. 12 (doze) da Quadra n. 13 (treze), conforme processo administrativo nº. 087 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.

Parágrafo Único. Os limites e confrontações de cada imóvel objeto das concessões para fins de moradia encontram-se estabelecidos nos memoriais descritivos e plantas de localização anexas, bem como os demais documentos comprobatórios dos requisitos elencados nas Leis n.º 1.456, de 21.08.2013 e 1.629, de 08.12.2015, referentes aos beneficiários, de forma individualizada.

Art. 2º. O concessionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para fins de moradia, retornando o imóvel ao Município na hipótese de desvirtuamento da finalidade habitacional, conforme previsto no art. 10-A, § 1º da Lei n.º 1.456, 21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629, 08.12.2015.

Parágrafo Único. Durante a eficácia do termo de concessão de direito real para fins de moradia, será possível a transmissão inter-vivos ou causa mortis.

Art. 3º. Dentro do prazo de 01 ano, fica o concessionário obrigado a promover a edificação da unidade habitacional, podendo o prazo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Comissão de Habitação.

Art. 4º. O descumprimento, pelo concessionário, das condições resolutivas previstas nesta Lei, bem como na da Lei n.º 1.456, 21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629, 08.12.2015, implicará rescisão do termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da posse em favor do Município de Comodoro.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de julho de 2017.                                                                                   

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal