Secretaria de Gabinete
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Informações da Secretaria
Perguntas Frequentes
O horário de atendimento do prefeito equivale ao horário normal do Paço Municipal das 7h às 13h, de acordo com cada agendamento previsto e dentro de um cronograma estabelecido pela assessoria de Gabinete.
Para obter ajuda em situações de emergência, é possível contactar o número de emergência geral 65-99643-0553, da Defesa Civil.
A Controladoria-Geral do Município é a unidade responsável pelo controle interno da Administração Municipal. Sua finalidade é contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados de forma legal, eficiente, transparente e responsável, além de auxiliar na prevenção de irregularidades e no aprimoramento da gestão pública.
A Controladoria verifica, entre outros aspectos, o cumprimento das leis, normas e procedimentos, a regularidade dos atos administrativos, a utilização dos recursos públicos, a existência e o funcionamento dos controles internos e a execução das ações planejadas. Também pode realizar auditorias, inspeções e outras atividades de controle, conforme seu planejamento e suas competências.
Sim. Para realizar suas atividades de controle, a Controladoria pode solicitar às Secretarias e aos demais órgãos e entidades municipais as informações, documentos, processos, relatórios e demais elementos necessários à realização de auditorias, análises, acompanhamentos e outras ações de controle. Os responsáveis pelos órgãos e unidades municipais devem colaborar com as atividades de controle interno, fornecendo as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos.
A atuação da Controladoria não se limita à apuração de irregularidades já ocorridas. O controle interno também possui importante função preventiva, podendo analisar processos, orientar quanto ao cumprimento das normas, avaliar riscos e recomendar melhorias nos procedimentos administrativos. Dessa forma, busca contribuir para que possíveis falhas sejam identificadas e corrigidas antes que causem prejuízos à Administração Pública.
A Controladoria-Geral exerce o controle interno, enquanto órgãos como o Tribunal de Contas exercem o controle externo. Embora possuam funções distintas, existe uma relação de cooperação entre essas instituições. A Controladoria pode fornecer informações, relatórios e resultados de suas atividades de controle e acompanhar o cumprimento de determinações e recomendações dos órgãos de controle externo, conforme suas competências.
Quando identifica uma possível irregularidade, a Controladoria analisa a situação e, conforme o caso, pode orientar a unidade responsável, emitir recomendações, solicitar providências, determinar o acompanhamento das medidas adotadas ou encaminhar a situação às autoridades ou aos órgãos competentes. A finalidade é contribuir para a correção da falha, prevenir sua repetição e proteger o interesse público, sempre observando as competências atribuídas à Controladoria pela legislação.