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  • Publicado em 01/05/2026
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Data: 01/01/2018
Titulo: Lei nº. 1.746/2017 Autoriza o Poder Executivo a implementar no Município de Comodoro a regularização fundiária de interesse público e de interesse específico, nos moldes da Lei Federal n. 13.465/2.017, no âmbito do Programa Municipal Regulariza Comodoro.
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Data: 01/01/2018
Titulo: Lei nº. 1.746/2017 Autoriza o Poder Executivo a implementar no Município de Comodoro a regularização fundiária de interesse público e de interesse específico, nos moldes da Lei Federal n. 13.465/2.017, no âmbito do Programa Municipal Regulariza Comodoro.

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