Legislações e Regulamentações do SIC
Página Legislações e Regulamentações do SIC
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Nº: 002/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Municipal 1450/13 Regulamenta a Lei de Acesso á Informação
Descrição: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Documentos: 1
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Nº: 001/2025
Data: 14/03/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 12.257/11 Lei de Acesso á Informação
Descrição: 12.257/11 Lei de Acesso á Informação
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Documentos: 1
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