Lei Municipal 1450/13 Regulamenta a Lei de Acesso á Informação
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| Lei Municipal 1450/13 Regulamenta a Lei de Acesso á Informação |
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Número: 002/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal 1450/13 Regulamenta a Lei de Acesso á Informação Texto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Municipal 1450/13 Regulamenta a Lei de Acesso á Informação |
