Sobre a Lei
Institucional
LEI Nº 1.450, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕESPREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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