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Sobre a Lei

Institucional

  • Publicado em 11/03/2026
  • Atualizado em 11/03/2026

LEI Nº 1.450, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕESPREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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