FALE CONOSCO - SIC

OUVIDORIA

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Regulamentada pela Lei Municipal 1.450/13 de 15 de agosto de 2013.(CLIQUE AQUI)

 

 

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no https://www.comodoro.mt.gov.br/Sic/Formulario/ , preencher o formulário e solicitar sua informação.

 

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido ao Controle Interno, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Através do E-mail; controladoriamunicipal@comodoro.mt.gov.br ou Presencial no Paço Municipal; Rua das Acácias nº 1337-N, Bairro Jardim Matogrosso, Comodoro/MT – CEP 78.310-000.

 

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

SIC; https://www.comodoro.mt.gov.br/Sic/Formulario/

WhatsApp/Ligação; (65) 99908-0013

E-mail: ouvidoria@comodoro.mt.gov.br

Portal do site;  https://ouvidoria.comodoro.mt.gov.br/Manifestacao/  

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Rua das Acácias nº 1337N, Bairro Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT CEP 78.310-000.

Horário de Atendimento: das 7h às 13h horas - de segunda à sexta feira.

 

Informa-se que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1450/13 de 15/08/2013, o qual poderá acessar através do link  https://www.comodoro.mt.gov.br/fotos_downloads/161.pdf LAI.

 

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos art. 21 e seguintes da LAI.

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