RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET				
										
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 	 	NÚMERO:	17/2020	 	 	 	
										
NOME/RAZÃO SOCIAL/CNPJ	 	 	 	 	 	 	 	
										
ENDEREÇO;	 	 	 	 	 	 	 	 	
										
CIDADE:	 	 	 	 	ESTADO:	 	 	 	 	
										
TELEFONE:	 	FAX:	 	 	E-MAIL:	 	 	 	
										
PESSOA PARA CONTATO:	 	 	 	 	 	 	 	
										
Recebi (emos) através do acesso à página www.comodoro.mt.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.	
										
LOCAL:	 	 	 	 	DATA:	 	 	 	 	
										
ASSINATURA :	 	 	 	 	 	 	 	 	
										
Senhor licitante,	 	 	 	 	 	 	 	 	
Objetivando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Comodoro e essa Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo do Edital supra, à Comissão Permanente de licitação	
por via postal, pelo fax (xx65) 3283-2404 ou pelo e-mail licitação@comodoro.mt.gov.br		 	
O não encaminhamento do recibo exime a Comissão de Licitação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório como de quaisquer informações adicionais.	
										
COMODORO - MT	 	 	 	 	DATA: 11/03/2020	 	 	
										
				Fernando Oliveira Lemos da Rosa - Pregoeiro			

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2020
PROCESSO Nº 019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 25/03/2020
HORÁRIO: 11:00 ÀS 11:30 HS(credenciamento) – 11:30 hs (horário Oficial de Brasília) (início do Pregão).
Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Comodoro, Rua Espírito Santo nº. 199 E, Centro, Comodoro-MT.

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREEENDEDOR INDIVIDUAL.

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Comodoro/MT

SETOR: Secretaria de Saúde

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREEENDEDOR INDIVIDUAL.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por Item 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente licitação se fundamenta na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas respectivas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/02, bem como nas Leis Complementares 123/2006, 128/2008 e 147/2014, e na Lei Municipal 1.196/2009 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais.
O pregoeiro, Fernando Oliveira Lemos da Rosa, da PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO, com sede na Rua Espírito Santo, nº. 199 E, torna público para conhecimento de todos os interessados, que no dia e hora acima indicados, será realizada licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 034/2007, Lei complementar 123/2006 e 147/2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CRISTO REI, PROPOSTA Nº 13925.505000/1120-06/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CRISTO REI, PROPOSTA Nº 13925.505000/1120-06/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital – Anexo I.

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, bem como os artigos da LC 123/06, art. 48.
2.1.1. Empresas que encontra-se sob falência ou concordata, Concurso de credores, dissolução ou liquidação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada estar apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666/93.
2.2	. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal

3 – CREDENCIAMENTO
3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 a) Tratando-se de representante legal, contrato social (COPIA AUTENTICADA) ou outro instrumento de registro comercial registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3.5 – Declaração de cumprimento de requisitos de habilitação, dando ciência de que atende as condições do presente certame - Anexo II
3.6 - Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos das Leis Complementares n.ºs 123/2006 e 147/2014.

4 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1 – Os documentos de credenciamento especificados no item 3.1 deverão ser apresentados fora dos Envelopes nº 1 e 2, bem como a Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e Declaração de Enquadramento de Microempresa, dando ciência de que atende às condições do presente certame, conforme Modelo, constante do Anexo II e IV deste edital, 
4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

À Prefeitura Municipal de Comodoro - MT
Equipe de Apoio e Pregoeiro
Pregão Presencial nº. 017/2020
Processo Administrativo: 019/2020
Abertura: 25/03/2020 às 11:00 horas (horário oficial de Brasília) 
Envelope 001 – Da Proposta

À Prefeitura Municipal de Comodoro - MT
Equipe de Apoio e Pregoeiro
Pregão Presencial nº. 017/2020
Processo Administrativo: 019/2020
Abertura: 25/03/2020 às 11:00 horas (horário oficial de Brasília)
Envelope nº 002 – Documentação para Habilitação

4.3 – A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou procurador, juntando-se cópia do instrumento de procuração, será dispensada, caso tenha apresentado a procuração no credenciamento.
4.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
4.5 As empresas interessadas deverão apresentar o recibo de retirada do Edital, podendo ser enviado no e-mail licitação@comodoro.mt.gov.br ou na sala de licitações, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura do processo, devidamente assinado/carimbado, para comunicação ao licitante em caso de retificações ocorridas no edital.
4.6 O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
4.7 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile

5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 – A proposta de preços deverá conter os seguintes elementos:
a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual/Municipal da licitante;
b) Número do processo e do Pregão Presencial;
c) Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da marca dos equipamentos cotados, em conformidade com as especificações do termo de Referência – Anexo I deste Edital;
d) Preço unitário e total por item, e o preço total geral, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado a data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, frete, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.
e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;
f) Os Equipamentos/Materiais Permanentes deverão ter garantia de no mínimo 01 (um) ano, a partir da data da emissão fiscal e entrega.
5.2 – Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste edital.
5.3 – Valor estimado total é de R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais), conforme Proposta nº 13925.505000/1120-06/Fundo Nacional de Saúde para aquisição de Equipamentos/Material Permanente, bem como valor de cada item conforme anexo I.

6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”
6.1 – Os licitantes deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos para participar do presente certame:

6.2 – Habilitação Jurídica	
a – Cédula de Identidade dos proprietários, ou responsáveis pela firma e assinantes da proposta de preços;
b  – Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
c – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
d – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e – Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo ao art. 28 da Lei n° 8.666/93.
f – Caso o proponente compareça na abertura da licitação, deverá apresentar a respectiva credencial.
g – Caso seja apresentado os documentos das alíneas “a” e “b” no credenciamento será dispensada a apresentação dos mesmos no envelope de habilitação.
h - Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo IX.

6.3 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto contratual;
c - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativas de:
d – Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (abrangendo a Previdência Social) 
e – Certidão de Tributos Municipais da sede do licitante;
f – Certidão de Regularidade junto ao FGTS. 
g – Certidão de Débitos Trabalhistas – site www.tst.jus.br/certidão (endereço eletrônico para emissão da referida certidão que é gratuita)
h – Certidão de Débitos Estaduais – ICMS e IPVA

6.4 – Qualificação Econômico - Financeira
a – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

6.5 – Qualificação Técnica
a – Comprovação fornecida pelo licitante de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação – modelo anexo V;
b – Declaração de disponibilidade de licenças e autorizações da VISA – Produtos de Saúde e Correlatos.

6.6 – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
a – Comprovação fornecida por meio de declaração do licitante de que o mesmo cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – modelo anexo VI.

 6.7 – Inexistencia de servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa
a- Declaração de inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa, modelo anexo VII

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contado da data de sua emissão.

8 – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame através da apresentação de procuração ou cópia do Contrato ou Estatuto Social, indicando o sócio-gerente representante.
8.2 – Após credenciamento, as licitantes entregarão ao pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e anexos.
8.3.1 – Será considerada vencedora a licitante cuja a máquina apresentar MENOR PREÇO POR ITEM;
8.3.2 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para a apuração do valor da proposta.
8.3.3 – Serão desconsideradas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.4 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b) não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas na condição da alínea anterior serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03 (três). No caso de empate de ofertas, serão admitidas todas as ofertas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.5.1 – A licitante em hipótese alguma poderá retirar a proposta selecionada para lances.
8.5.2 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.6 – Os lances devem ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço por item.
8.7 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, sendo observada a Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014.
8.8 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor para a obtenção de melhor preço.
8.9 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.9.1 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, nos termos de pesquisa realizada pela Administração.
8.10 – Considerada aceitável a oferta de menor preço por item, obedecido ao critério estabelecido no item 7.3.1 deste Edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 
8.11.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.11.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.12 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.13 Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço por item, negociará com o seu autor, se for o caso, e decidirá sobre a sua aceitabilidade e em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.14 O pregoeiro antes de anunciar a proposta vencedora, poderá desclassificar o licitante que comprovadamente tenha descumprido contrato com qualquer ente público no que diz respeito a prazo de entrega e especificações dos equipamentos.
 
9 – DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1 No final da sessão, os licitantes que pretenderem recorrer deverão manifestar-se, motivadamente, e juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos.
9.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro a licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
9.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente.
9.4 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento implicará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.5 - Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.6 - Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.
9.7 - O fornecedor do bem deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.
9.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o objeto do certame à licitante vencedora.

10 – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

10.1 – O fornecimento do objeto desta licitação será entregue no almoxarifado da Prefeitura, em até 30 (trinta) dias, após assinatura do contrato e emissão da autorização de fornecimento conforme as condições estabelecidas neste edital.
10.2 – Os Materiais Permanentes deverão obrigatoriamente conter as especificações conforme solicitadas no anexo. 
10.3 – Os Materiais Permanentes que necessitem de montagem deverão serem entregues montados, ou deverão serem montados no ato da entrega dos mesmos.

11 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1 As notas fiscais relacionadas ao objeto da presente licitação, deverão ser encaminhadas ao setor de almoxarifado mediante a entrega dos produtos licitados.

12 – DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1 – O pagamento será efetuado em ate 30 dias mediante a entrega dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os trâmites interno do processo.
12.2 – As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05(cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
12.3 – O pagamento será feito mediante ordem bancária em nome da Contratada.
12.4 – Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

13 – DA CONTRATAÇÃO
13.1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração de Termo de Contrato ou autorização de fornecimento de compra, cuja minuta constitui Anexo VIII do presente ato convocatório.
13.1.1 – Se por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
13.1.2 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02(dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 14.1.1 deste item 14, mediante a apresentadas certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
13.2 – A Adjudicatária deverá no prazo de 03(três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à sede da Prefeitura, no Departamento de Licitações para assinar o termo de contrato.
13.3 – Os preços constantes na proposta ou orçamento poderão sofrer reajustes objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro, pela variação do custo da produção – efetivamente comprovado pelo fabricante do produto – até a data do faturamento de cada remessa, conforme (Art.65 letra d da lei nº 8.666/93).
13.4 – A contratada ficará obrigada a aceitar acréscimos ou diminuições nos quantitativos adquiridos objeto da presente licitação, de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da autorização de fornecimento, conforme (Art. 65) da Lei nº 8.666/93.
13.5 – O contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93.

14 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIPLEMENTO
14.1 - A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93.
a) advertência;
b) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do objeto;
c) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
d) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) multa de 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o valor do item, caso haja desistência do mesmo, após assinatura da ata de Registro de Preços. (Artigo 7º da Lei 10.520/02 e artigo 43, § 6º, da Lei 8.666/93).
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
14.2 – O valor da multa aplicada será deduzida pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento, momento em que a Tesouraria, comunicará à CONTRATADA.
14.3 – Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA, ficará obrigada a recolher a multa por meio de depósito em Conta Corrente em nome da Prefeitura. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria Jurídica para cobrança e processo de execução.
14.4 – Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade de suas propostas não celebrarem o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para licitação ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo infrator:
a)advertência
b)multa
c)suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com o Município, pelo prazo de até  05(cinco) anos;
d)declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
14.5 Nenhuma seção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso os prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista do processo.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – As normas disciplinares desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
15.2 – O resultado do presente certame será divulgado no DOE e Jornal de grande Circulação no Estado.
15.2.1- Até 02(dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
15.2.2 – A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01(um) dia útil.
15.2.3 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
15.3 – Os casos omissos do presente Edital serão solucionados pelo Pregoeiro.
15.4 – Integram o presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II - modelo de declaração da licitante de pleno atendimento aos requisitos 
Anexo III – Modelo de Proposta de Preços,
Anexo IV – Modelo de Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso,
Anexo V - Declaração que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações do Edital,
Anexo VI - Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal
Anexo VII – Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa
Anexo VIII – Minuta do Contrato.
Anexo IX - Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

14.5 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da comarca de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Comodoro-MT, 11 de Março de 2020.

Fernando Oliveira Lemos da Rosa
Pregoeiro

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETIVO.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CRISTO REI, PROPOSTA Nº 13925.505000/1120-06/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE.

FONTE DE RECURSOS.

Recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 1.045 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Elemento de despesas – 44.90.52.00.00.00.00 - 2047 – Equip. e Mat. Permanente (394).

PAGAMENTO.

O pagamento será efetuado em ate 30 dias, mediante a entrega dos equipamentos e material permanente e emissão da respectiva nota fiscal e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os trâmites interno do processo.
As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05(cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
O pagamento será feito mediante ordem bancária em nome da Contratada.
Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

O fornecimento do objeto desta licitação será entregue no almoxarifado da Prefeitura, em até 30 (trinta) dias, após assinatura do contrato e emissão da autorização de fornecimento conforme as condições estabelecidas neste edital.
Os Equipamentos/Materiais Permanentes deverão obrigatoriamente conter as especificações conforme solicitadas no anexo. 

ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS (anexo I)

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	V. UNIT	V. TOTAL	
			SALA DE PROCEDIMENTO			
01	1	UNID	LARINGOSCOPIO - PARA ADULTO, CABO EM ACO INOXIDAVEL COM TAMPA E COMPARTIMENTO PARA PILHAS GRANDES, COM ENCAIXE PARA LAMINAS NO PADRAO INTERNACIONAL, COM 03 LAMINAS CURVAS, TAMANHOS N- 03, 04 E 05, COM LAMPADA, COM PINO DE ACO, ACONDICIONADO EM BOLSA DE COURVIN COM ZIPER.	R$ 1.400,00	R$ 1.400,00	
01	1
	UNID	SUPORTE DE SORO - SOBRE TRIPE, COM PONTEIRAS DE BORRACHA, EM ACO CROMADO, DIMENSOES: ALTURA REGULAVEL, COM HASTE EM T,2 GANCHOS, ANEL DE FIXACAO NO TUBO EXTERNO – 35131-8 	R$ 350,00	R$ 350,00	
			SALA DE RECEPÇÃO			
03	1	UNID	CADEIRA DE RODAS ATÉ 150 KG - EM METAL CROMADO COM PINTURA EM EPOXI, PARA ADULTO, TIPO DOBRAVEL, RODAS PNEUMATICAS INFLAVEIS, COM FREIO NAS RODAS, ESCAMOTEAVEIS, FIXO, ASSENTO EM NYLON, ENCOSTO EM NYLON. 	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	
04	1	UNID	LIXEIRA HOSPITALAR TIPO CARRINHO 50 LITROS - COR BRANCO.	R$ 110,00	R$ 110,00	
			SALA ACS/ACE			
05	8	UNID	CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA, SEM BRACOS, REVESTIDA EM COURVIN NA COR PRETA, COM  REGULAGEM.	R$ 90,00	R$ 720,00	
			SALA DE COLETA DE MATERIAL			
06	5	UNID	CADEIRA PARA COLETA COM 2 BRAÇADEIRAS.	R$ 750,00	R$ 3.750,00	
			CONSULTORIO ODONTOLOGICO			
07	1	UNID	AUTOCLAVE AUTOCLAVE AÇO INOX, 45 LITROS MINIMOS, 3 BANDEJAS ALUMÍNIO; DIGITAL.	R$4.200,00	R$4.200,00	
V. TOTAL	R$11.630,00	

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Modelo – deve ser emitido em papel que contenha a denominação ou razão social da
empresa licitante)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 17/2020

Vimos pela presente apresentar a Vossa Senhoria, a        documentação da empresa ...........referente à licitação em epígrafe e declaramos que atendemos todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à habilitação.

Município, ........ de .............. de 2020

__________________________________
(Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do
Representante Legal ou do Procurador)

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (SUGESTÃO)

Nome da firma:
Endereço:
CNPJ:
Inscrição Estadual/Municipal da licitante:
Processo nº. 019/2020
Pregão Presencial nº. 017/2020
Validade da proposta: 60 dias

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL	
01	1	UNID	LARINGOSCOPIO - PARA ADULTO, CABO EM ACO INOXIDAVEL COM TAMPA E COMPARTIMENTO PARA PILHAS GRANDES, COM ENCAIXE PARA LAMINAS NO PADRAO INTERNACIONAL, COM 03 LAMINAS CURVAS, TAMANHOS N- 03, 04 E 05, COM LAMPADA, COM PINO DE ACO, ACONDICIONADO EM BOLSA DE COURVIN COM ZIPER.				
02	1
	UNID	SUPORTE DE SORO - SOBRE TRIPE, COM PONTEIRAS DE BORRACHA, EM ACO CROMADO, DIMENSOES: ALTURA REGULAVEL, COM HASTE EM T,2 GANCHOS, ANEL DE FIXACAO NO TUBO EXTERNO – 35131-8 				
03	1	UNID	CADEIRA DE RODAS ATÉ 150 KG - EM METAL CROMADO COM PINTURA EM EPOXI, PARA ADULTO, TIPO DOBRAVEL, RODAS PNEUMATICAS INFLAVEIS, COM FREIO NAS RODAS, ESCAMOTEAVEIS, FIXO, ASSENTO EM NYLON, ENCOSTO EM NYLON. 				
04	1	UNID	LIXEIRA HOSPITALAR TIPO CARRINHO 50 LITROS - COR BRANCO.				
05	8	UNID	CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA, SEM BRACOS, REVESTIDA EM COURVIN NA COR PRETA, COM  REGULAGEM.				
06	5	UNID	CADEIRA PARA COLETA COM 2 BRAÇADEIRAS.				
07	1	UNID	AUTOCLAVE AUTOCLAVE AÇO INOX, 45 LITROS MINIMOS, 3 BANDEJAS ALUMÍNIO; DIGITAL.				
VALOR TOTAL	R$	

Valor total por extenso: (.....................................................................................................................................)

 (inserir local de data)

Assinatura-nome-RG-carimbo da firma

ANEXO IV

===================================================================
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE                      PEQUENO PORTE (MODELO), se for o caso
===================================================================

À Prefeitura Municipal de Comodoro
PREGOEIRO: Fernando Oliveira Lemos da Rosa

Ref: PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2020

(NOME DA EMPRESA)_____________________________________________ CNPJ n°_________, (ENDEREÇO COMPLETO)____________________________, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que:

a) se enquadra como MICROEMPRESA(ME)/EMPRESA DE PEQUENO PORTE(EPP),
b) a receita bruta anual da empresa não ultrapassa o disposto nos incisos I (ME) e II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
c) não tem nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º, da mesma lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data

_______________________________________________
Assinatura, nome e número de identidade do declarante

OBSERVAÇÕES:
APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (Pregão Presencial).

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020
PROCESSO Nº 019/2020

ANEXO V

Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

Declaramos sob as penalidades cabíveis, que não mantemos em nosso quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda qualquer trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.
(Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXXIII).
Comodoro – MT, .... de ........ de 2020.

Carimbo da firma e assinatura

MODELO - ANEXO VI

Pregão Presencial nº017/2020

DECLARAÇÃO

A empresa ......................, neste ato representada pelo seu (a) representante legal, Senhor(a) .................., portador da cédula de identidade nº. ....../..., CPF nº. ........., declara que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação na modalidade Pregão Presencial nº017/2020.
Cidade/Estado, .... de ...... de 2020.

Assinatura e Carimbo

Anexo VII

Pregão Presencial nº 017/2020

DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS QUADROS DA EMPRESA 

A ............ (inserir razão social), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) (inserir nome), portador(a) da Carteira de Identidade nº (inserir número e órgão emissor) e do CPF nº (inserir número), DECLARA, que, não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 

(inserir local e data) 

(assinatura do representante legal)
CPF nº.

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE N.º ....../2020

Prefeitura Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo, n.º 199 E, CEP 78.310.000, Centro, Comodoro – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.367.853/0001-29, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Excelentíssimo Prefeito Senhor Jeferson Ferreira Gomes, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Três Martires nº 219, Bairro Nova Vacaria, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1195680-1SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 839.891.371-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa ............... inscrita no C.N.P.J sob nº ................., estabelecida a ............... nº. ........., Bairro ............., Município de ..................., Estado de ............, Certidão Negativa Conjunta nº. ................... de ../../20... válida até ../../20..., representada neste ato pelo(ª) representante legal o(ª) Sr(ª)  ............, brasileiro(ª), estado civil, profissão,  portador(ª)  da Cédula de Identidade RG nº. ................-SSP/............ e inscrito no CPF sob nº. ....................., residente e domiciliado(ª) no Município de ......................, Estado de .................., doravante denominada CONTRATADA, considerando a homologação do objeto do Pregão Presencial nº 017/2020 – Processo Administrativo nº 019/2020 e a Lei 8.666/93, de 21/06/93, e as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08/06/94, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições que passam a ser lei entre as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CRISTO REI, PROPOSTA Nº 13925.505000/1120-06/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme relação dos itens abaixo descritos:

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL	
01	1	UNID	LARINGOSCOPIO - PARA ADULTO, CABO EM ACO INOXIDAVEL COM TAMPA E COMPARTIMENTO PARA PILHAS GRANDES, COM ENCAIXE PARA LAMINAS NO PADRAO INTERNACIONAL, COM 03 LAMINAS CURVAS, TAMANHOS N- 03, 04 E 05, COM LAMPADA, COM PINO DE ACO, ACONDICIONADO EM BOLSA DE COURVIN COM ZIPER.				
02	1
	UNID	SUPORTE DE SORO - SOBRE TRIPE, COM PONTEIRAS DE BORRACHA, EM ACO CROMADO, DIMENSOES: ALTURA REGULAVEL, COM HASTE EM T,2 GANCHOS, ANEL DE FIXACAO NO TUBO EXTERNO – 35131-8 				
03	1	UNID	CADEIRA DE RODAS ATÉ 150 KG - EM METAL CROMADO COM PINTURA EM EPOXI, PARA ADULTO, TIPO DOBRAVEL, RODAS PNEUMATICAS INFLAVEIS, COM FREIO NAS RODAS, ESCAMOTEAVEIS, FIXO, ASSENTO EM NYLON, ENCOSTO EM NYLON. 				
04	1	UNID	LIXEIRA HOSPITALAR TIPO CARRINHO 50 LITROS - COR BRANCO.				
05	8	UNID	CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA, SEM BRACOS, REVESTIDA EM COURVIN NA COR PRETA, COM  REGULAGEM.				
06	5	UNID	CADEIRA PARA COLETA COM 2 BRAÇADEIRAS.				
07	1	UNID	AUTOCLAVE AUTOCLAVE AÇO INOX, 45 LITROS MINIMOS, 3 BANDEJAS ALUMÍNIO; DIGITAL.				
VALOR TOTAL	R$	

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1 – O prazo previsto para a entrega dos materiais, objeto deste contrato, será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento e assinatura do contrato, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal.
§ 1 – Na contagem do prazo estabelecido será excluído o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 2 – Os prazos somente e em qualquer hipótese poderão ser prorrogados através de Termo Aditivo, dentro do período de vigência de contrato, mantidas as demais cláusulas contratuais, e obedecido o Art. 57 § 2º da Lei 8.666/93.
2.2 - O prazo de conclusão do presente contrato será de 90 (noventa) dias, com encerramento no dia .../..../2020, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – FATO GERADOR CONTRATUAL

3.1 – O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência do despacho homologatório exarado pela Prefeita Municipal de Comodoro – MT, concernente à licitação instaurada na modalidade de Pregão Presencial n.º xx/2020 de xx/xx/2020, ficando, por conseguinte, os termos da Licitação e da Proposta vinculada a este instrumento, nos termos dispostos no Art. 54, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

4.1 – O preço total do presente contrato, e aceito pelo MUNICÍPIO, para preço constante da proposta da CONTRATADA que totaliza o valor de R$ .................................... (....................................................), que será pago a vista, mediante: entrega dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 – O pagamento referente ao objeto deste contrato será efetuado em até 30 dias mediante entrega dos produtos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da proposta nº 13925.505000/1120-06/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 1.045 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Elemento de despesas – 44.90.52.00.00.00.00 - 2047 – Equipamentos e Material Permanente (394).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 –  A contratada obrigar-se-á:
a)  Entregar o objeto deste contrato nas perfeitas condições constantes da proposta deste contrato.
b)	Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, secundária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente, inclusive no tocante de seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos.
c)	 Responder pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, respondendo por si e por seus sucessores.
d)	A responsabilidade pela qualidade dos equipamentos é da empresa CONTRATADA, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto e exercer a fiscalização sobre o CTEF (contrato de fornecimento dos equipamentos).
e)	Os Materiais Permanentes que necessitem de montagem deverão serem entregues montados, ou deverão serem montados no ato da entrega dos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

8.1 – O objeto será recebido mediante Termo firmado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O recebimento de que trata acima, não isenta a CONTRATADA de sua responsabilidade técnica e civil de conformidade com o Art. 73, § 2º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO 

9.1 A fiscalização da entrega do equipamento será exercida pela servidora Juliana de Fátima Spolti, nomeada através da Portaria nº 006/2019 de 07/01/2019, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
9.2 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
9.3 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
9.4 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer a CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 – A CONTRATADA ficará sujeita às penalidades abaixo indicadas, em caso de inadimplência contratual, ou a não veracidade das informações prestadas:

a)	Advertência verbal ou escrita;
b)	Multas; 
c)	Declaração de inidoneidade e;
d)	Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores. 
e)	A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

10.2	- As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a)	0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do objeto do contrato;
b)	0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato;
c)	2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
d)	Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
f)	De qualquer sanção imposta a Contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à Contratante, devidamente fundamentado;
g)	As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
h)	A Contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1 - O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas nos seguintes casos:
a)	Unilateralmente pela contratante;
b)	Por acordo das partes;
c)	Quando necessária a modificação do modo de entrega, em fase de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
d)	Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias superveniente, admitindo o valor inicial atualizado.
11.2 - Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como, a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.          

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS DE CONTRATO

12.1 - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:
a)	Amigável – por acordo entre as partes;
b)	Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;
c)	Judicial – nos termos da legislação processual;
12.1.1- A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1- Aplica-se a Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

10.1- A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na modalidade de Pregão Presencial ou na assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - A execução do contrato bem como os casos nele omissos, regular-se-ão, pelas cláusulas contratuais, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado na forma do Art. 54, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

14.1- Fica eleito o Foro que jurisdicionar o MUNICÍPIO, para dirimir litígios referente a este contrato, nos termos que determina o Art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

E, para firmeza e validade do que pela partes ficou pactuado, firma-se o presente instrumento em três vias de igual teor e forma para que produza entre si, os legítimos efeitos de direito, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Comodoro – MT, ..... de ....................... de 2020.

JEFERSON FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

................................
Representante Legal
....................................
CONTRATADA
	
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
RG nº: 
CPF nº: 
Assinatura: ..................................................	
Nome:    
RG nº:    
CPF nº:   
Assinatura:...........................................	

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da (empresa) doravante denominado (licitante), para fins do disposto no item (completar) do edital de Pregão Presencial nº 017/2020, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 foi elaborada de maneira independente (Empresa), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação de Pregão Presencial nº017/2020 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação de Pregão Presencial nº 017/2020 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

______________________________, em ___ de ___________________ de ________ 

____________________________________________________

(representante legal do licitante, no âmbito da licitação, com identificação completa).