RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET				
										
MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO 	 	NÚMERO:	 075/2022	 	 	 	
										
NOME/RAZÃO SOCIAL/CNPJ	 	 	 	 	 	 	 	
										
ENDEREÇO;	 	 	 	 	 	 	 	 	
										
CIDADE:	 	 	 	 	ESTADO:	 	 	 	 	
										
TELEFONE:	 	FAX:	 	 	E-MAIL:	 	 	 	
										
PESSOA PARA CONTATO:	 	 	 	 	 	 	 	
										
Recebi (emos) através do acesso à página www.comodoro.mt.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.	
										
LOCAL:	 	 	 	 	DATA:	 	 	 	 	
										
ASSINATURA :	 	 	 	 	 	 	 	 	
										
Senhor licitante,	 	 	 	 	 	 	 	 	
Objetivando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Comodoro e essa Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo do Edital supra, à Comissão Permanente de licitação	
por via postal, ou pelo e-mail licitacao@comodoro.mt.gov.br ,		 	
As empresas interessadas deverão apresentar o recibo de retirada do Edital, podendo ser enviado no e-mail licitacao@comodoro.mt.gov.br ou na sala de licitações, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura do processo, devidamente assinado/carimbado, para comunicação ao licitante em caso de retificações ocorridas no edital.	
										
COMODORO - MT	 	 	 	 	DATA: 24/10/2022	 	 	
										
				Vanderson da Silva Santos - Pregoeiro			

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 075/2022 
Processo Nº 186/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 07/11/2022
Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Comodoro, Rua Espírito Santo nº. 199 E, Centro, Comodoro-MT.

O Pregoeiro, Vanderson da Silva Santos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO, com sede na Rua Espírito Santo, nº. 199 E, torna público para conhecimento de todos os interessados, que no dia e hora acima indicados, será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o aquisição, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 5.450/2005 com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, e em especial os Decretos Municipal nºs 034/2007 de 11/06/2007 e n.º 014/2010 de 08/02/2010 e 005/2019, Decreto Federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, bem como Decreto Municipal nº 054/2020 de 14/07/2020, Lei federal 13.979/20, bem como medida provisória 926/2020 além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.

LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: (HORÁRIOS DE BRASÍLIA)
Dia 07/11/2022 às 08:00 (oito horas).
INÍCIO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 07/11/2022 às 08:01 (oito horas e um minuto).
FIM DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 07/11/2022 às 08:29 (oito horas e vinte e nove minutos).
ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Dia 07/11/2022 às 08:30 (oito horas e trinta minutos).
SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br	

OBJETO: PREGÃO ELETRONICO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, 5 LUGARES INCLUINDO O MOTORISTA, CÂMBIO MANUAL, BI-COMBUSTÍVEL (ETANOL/GASOLINA), MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA 1.4, AIRBAG, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, ALARME, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, SISTEMA DE SOM, EMPLACADO EM NOME DO MUNICÍPIO, deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

1 - A presente licitação tem por objeto: PREGÃO ELETRONICO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, 5 LUGARES INCLUINDO O MOTORISTA, CÂMBIO MANUAL, BI-COMBUSTÍVEL (ETANOL/GASOLINA), MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA 1.4, AIRBAG, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, ALARME, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, SISTEMA DE SOM, EMPLACADO EM NOME DO MUNICÍPIO, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este Edital – Anexo I.

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, bem como os artigos da LC 123/06, art. 48.
2.1.1. Empresas que encontram-se sob falência ou concordata, Concurso de credores, dissolução ou liquidação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada estar apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666/93.

2.2	. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
2.2.1 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Município;
2.2.2 Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 
2.2.3 Empresas cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor público da Prefeitura Municipal de Comodoro -MT;

2.2.4 A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2.4 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;
2.2.5 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país;
2.2.6 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital;
Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços;
2.2.7 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
2.2.8 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2.2.9 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados;

3 – CREDENCIAMENTO
3.1- Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/;
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
3.4 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;
3.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos
4.2 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;
4.3 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO (TERMO DE REFERÊNCIA);
4.4 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA);
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93;
4.6 Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/;
4.6.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.
a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

a.1 – Para todas  as empresas com exceção das MEI’s.
30 dias	90 dias	180 dias	365 dias	
R$ 132,20	R$ 195,20	R$ 276,20	R$ 399,50	

a.2 – Para  asMEI’s.
30 dias	90 dias	180 dias	365 dias	
R$ 112,40	R$ 175,40	R$ 250,10	R$ 365,30	

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.
4.6.2 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;
4.6.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Comodoro, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão;
4.6.4 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
4.6.5 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: https://licitanet.com.br/;
4.6.6 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.6.7 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Comodoro - MT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros;
4.6.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso;

5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;
5.2 As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.
5.3 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro;
5.4 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
5.5 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas;
5.6 Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
5.7 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
5.9 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.10 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
5.11 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
5.12 O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.13 O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

6 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.2 Valor unitário e total do item;
6.1.3 Marca;
6.1.4 Fabricante;
6.1.5 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
6.1.6 Prospecto da Máquina com Especificações Técnicas e Características Gerais.
6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;
6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
6.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

7 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1 No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital;
7.2 O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;
7.3 Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ;
7.4 O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade;
7.5 As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo pregoeiro; 
7.6 Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/, conforme Edital;
7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
7.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
7.9 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta está definido no Termo de Referência;
7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;
7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;
7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;
7.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;
7.15 Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;
7.16 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
7.17 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
7.18 Sendo efetuado lance manifestamente inexeqüível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;
7.19 A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 
7.20 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;
7.21 O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 
7.22 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site https://licitanet.com.br/;
7.23 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;
7.24 A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços;
7.25 Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde:
7.26.1 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações;
7.26.2 Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;
7.26.3 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;
7.26.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;
7.26.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.26.6 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.27 O disposto no item 7.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.28 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
7.28.1 Produzidos no País;
7.28.2 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
7.28.3 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93);
7.28.4 Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
7.28.5 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10.024/2019;
8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível;
8.3 Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
86 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
8.8 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
8.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade;
8.10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
8.12 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subseqüente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;
8.13 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9 DA HABILITAÇÃO 
9.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;
9.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

10. OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, NOS TERMOS DESTE EDITAL, A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NOS ITENS A SEGUIR, PARA FINS DE HABILITAÇÃO:
10.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede acompanhado de documento de identidade de seu (s) administrador (es)/sócio (s) ou;
10.1.2 Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documento de identidade de seu (s) administrador (es)/sócio (s) ou;
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício acompanhado de documento de identidade de seu (s) administrador (es)/sócio (s) ou;
10.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.1.5 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, acompanhado de documento de identidade de seu (s) administrador (es)/sócio (s) ou;
10.1.6 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento de identidade de seu (s) administrador (es)/sócio (s) 
10.1.7 - No caso de necessidade de apresentação de documentação posterior, desde que sua finalidade seja a de atestar condição preexistente preservando a isonomia entre os licitantes, sobre a possibilidade de realização de diligências, nos termos do art. 43 § da lei 8.666/93 só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante.

10.2  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto contratual;
c - Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa de:
d - Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (abrange Previdência Social). 
e - Regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual
f - Tributos Municipais da sede do licitante;
g - Regularidade Social junto ao FGTS;
h– Certidão de Débitos Trabalhistas – site WWW.tst.jus.br/certidão (endereço eletrônico para emissão da referida certidão que é gratuita)
b – A não apresentação e/ou descumprimento dos itens acima implicará na inabilitação do licitante, conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, admitido no edital o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
c – De acordo com a Lei 8666/93 artigo 43 § 3º só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante.
d – Havendo restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Equiparadas, fica concedido um prazo de 05 (Cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

10.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
a – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b – A não apresentação e/ou descumprimento do item acima implicará na inabilitação do licitante, conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, admitido no edital o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
c – De acordo com a Lei 8666/93 artigo 43 § 3º só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante.

10.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter o licitante executado, ou estar executando, objeto similar ao presente objeto licitatório, desde que atenda e seja compatível com este Edital e seus anexos.
10.4.1 – A não apresentação e/ou descumprimento do itens acima implicará na inabilitação do licitante, conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, admitido no edital o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
10.4.2. – De acordo com a Lei 8666/93 artigo 43 § 3º só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante.

10.5 DECLARAÇÕES: 
A –  O fornecedor deve apresentar devidamente assinada a Declaração ÚNICA disponibilizada pelo Sistema LICITANET.
10.5.1 – Caso a declaração não seja apresentado junto com as documentações habilitatória, a comissão pode realizar diligência para averiguar se a declaração foi assinada no sistema, sendo que caso esteja assinada, a comissão pode juntar o documento, suprindo o vício.

10.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.6.1 Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos apresentados apurada pelo Pregoeiro, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante e envio dos documentos para o M.P.M.T (Ministério Público de Mato Grosso), para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei Federal 8.666/93;
10.6.2 Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.6.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
10.6.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
10.6.5 Havendo restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Equiparadas, fica concedido um prazo de 05 (Cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014;
10.6.6 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6.7 Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização;
10.6.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.6.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
10.6.10 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
10.6.11 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes;
10.6.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
10.6.13 As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão;
10.6.14 - A licitante vencedora deverá entregar os objetos desde processo devidamente emplacado/transferido sem qualquer custo ao município.
10.6.15 - O veículo ofertado pela empresa deve possuir assistência técnica autorizada em até 200 KM desse município.
10.6.16 – O veículo a ser entregue deve ser novo, ano de fabricação 2022 ou superior, com no máximo 30km rodado, com preservação de tempo em ótima qualidade, e seja isento de uso anterior.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;
c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;
d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como, validade da proposta, marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93);
f) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;
g) A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;
h) A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;

12. DOS RECURSOS:
12.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;
12.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;
12.3 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;
12.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;
12.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances; 
c) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta;
d) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”).

14 – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
14.1 – A entrega dos equipamentos adquiridos objeto desta licitação deverá ser entregue no Pátio da Prefeitura Municipal de Comodoro, na Rua Espírito Santo nº. 199 E, Centro, Comodoro - MT, devendo ser acompanhado por um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando de que a entrega dos equipamentos adquiridos deverá acontecer em no máximo de 60 (dias) dias contados a partir da data de assinatura do contrato, mediante ao recebimento por parte do fornecedor da autorização de fornecimento ou requisição emitida pela Prefeitura Municipal de Comodoro – MT.
14.2 A empresa fornecedora deverá arcar com o transporte do veículo até a sede desta prefeitura.
14.3 O veículo ofertado pela empresa deve possuir assistência técnica autorizada em até 200 KM desse município.
14.4 A transferência/documentação dos veículos será de encargo da empresa vencedora.
14.5 O veículo apresentado deve possuir garantia de no mínimo 12 meses a partir da entrega técnica.

15 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
15.1 As notas fiscais/fatura relacionadas ao objeto da presente licitação, deverão ser encaminhadas ao setor de almoxarifado mediante a entrega do equipamento
	
16 – DA FORMA DE PAGAMENTO
16.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante a entrega dos equipamentos e apresentação da respectiva nota fiscal emitida pelo contratado e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os tramites interno do processo.
16.2 – As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
16.3 – O pagamento será feito mediante Cheque nominal ou ordem bancária em nome da Contratada.
16.4 - O pagamento referente ao objeto deste contrato será efetuado na forma constante da proposta de preços
17 – Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

18 – DA CONTRATAÇÃO
18.1 – No momento da contratação os valores constantes no contrato, poderão sofrer alterações de acordo com variações do mercado expedido por órgãos oficiais. 
18.1.2 – Os fornecedor vencedor estará obrigado a celebrar o contrato, ou retirar documento equivalente que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório nos respectivos anexos e na própria Ata.
18.1.3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa a licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
18.1.4 – Quando da necessidade de contratação, as Secretarias, por intermédio do gestor do contrato, consultará os quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados, com as informações o gestor convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.
18.1.5 – Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data da convocação certidões negativas ou positivas com efeito de negativa de débito para com o INSS e FGTS.
18.1.6 – Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.
18.1.7 – A Adjudicatária deverá no prazo de 03 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à sede da Prefeitura, no Departamento de Licitações para assinar o termo de contrato, se for o caso.
18.1.8 – Os preços constantes na proposta ou orçamento poderão sofrer reajustes objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro, pela variação do custo dos produtos – efetivamente comprovado – até a data do faturamento de cada remessa, conforme (Art.65 letra d da lei nº 8.666/93).

20 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIPLEMENTO
20.1 - A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93.
a) advertência;
b) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos produtos;
c) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
d) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
20.2 – O valor da multa aplicada será deduzida pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento, momento em que a Tesouraria, comunicará à CONTRATADA.
20.3 – Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA, ficará obrigada a recolher a multa por meio de depósito em Conta Corrente em nome da Prefeitura. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria Jurídica para cobrança e processo de execução.
20.4 – Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade de suas propostas não celebrarem o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para licitação ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo infrator:
a)advertência
b)multa
c)suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com o Município, pelo prazo de até  05(cinco) anos;
d)declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
20.5 Nenhuma seção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso os prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista do processo.

21. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
21.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;
21.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

22 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 – As normas disciplinares desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
22.2 – O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do TCE, Diário Oficial da AMM.
22.2.1- Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser realizada por forma eletrônica através do site www.licitanet.com.br/;
22.2.2 – A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01(um) dia útil.
22.2.3 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
22.2.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;
22.2.5 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;
22.2.6 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
22.2.7 – Os casos omissos do presente Edital serão solucionados pelo Pregoeiro.
22.2.8 – Integram o presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo IX – Minuta de Contrato para Aquisição de Veículo.

22.3 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da comarca de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Comodoro- MT, 24 de Outubro de 2022.

Vanderson da Silva Santos
Pregoeiro – Portaria 575/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

De acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, em anexo, bem como já ratificado pelo Contador Sr. Gustavo André Rocha da disponibilidade das dotações necessárias para o futuro custeio desta despesa, elaboro o presente termo para apreciação da autoridade competente para autorização de abertura do Processo licitatório na modalidade Pregão na forma Eletrônica, que em todos os casos será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 5.450/2005 com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, e em especial os Decretos Municipal nº. 034/2007 de 11/06/, n.º 014/2010 de 08/02/2010 e 005/2019, bem como Lei federal 13.979/20, bem como medida provisória 926/2020, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, bem como Decreto Municipal nº 054/2020 de 14/07/2020 demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas no edital de convocação que terá para sua elaboração este termo de referência.

1. OBJETO:

1.1. A presente licitação tem como objeto PREGÃO ELETRONICO PARA AQUISIÇÃO de 01 (um) veículo novo, zero quilômetro, tipo pick-up, cabine dupla, 5 lugares incluindo o motorista, câmbio manual, bi-combustível (etanol/gasolina), motor com potência mínima 1.4, airbag, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alarme, jogo de tapetes, protetor de cárter, sistema de som, emplacado em nome do Município.

2. IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade – 1.072 – Aquisição de Veículo
Elemento da Despesa – 4.4.90.52.00.00.00.00 2661 – 1257
R$ 84.000,00 (emenda parlamenta) 

Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade – 1.072 – Aquisição de Veículo
Elemento da Despesa – 4.4.90.52.00.00.00.00 2500 – 882
R$ 41.250,00 (recurso próprio)

Categoria de Despesa: PERMANETE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO	

ITEM	CÓDIGO TCE	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	

1	

00024720	

01	

Unidade	Veículo novo, zero quilômetro, tipo pick-up, cabine dupla,5 lugares incluindo o motorista, câmbio manual, bi-combustível (etanol/gasolina), motor com potência mínima 1.4, airbag, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alarme, jogo de tapetes,
protetor de cárter, sistema de som, emplacado em nome do Município.	

JUSTIFICATIVA:	
Com mais de 20 mil habitantes e grande extensão territorial o Município de Comodoro apresenta alta demanda de assistência social distribuída pelas mais diversas faixas etárias em um grande número de famílias. Veículos são ferramentas fundamentais para manter e ampliar a capacidade logística de atendimento e em um menor intervalo de tempo. Hoje a Secretaria Municipal de Assistência Social possuí apenas 2 veículos antigos em péssimas condições que não oferecem segurança aos passageiros principalmente em ações de longa distância como: consultas de perícia, atendimentos do lar da criança, atendimento à idosos e transporte dos mesmos aos abrigos de convivência. Com a pandemia as ações coletivas forma reduzidas e até paralisadas nas unidades de referência em assistência social para evitar as aglomerações, no entanto, o atendimento residencial, pontual, com necessidade de deslocamento aumentou muito demandando muito dos veículos nessas ações. Diante do exposto é que justificamos a necessidade da aquisição do veículo nesta ação de grande alcance social com a pareceria do Governo do Estado.

OBJETIVO GERAL:	
O objetivo maior deste processo licitatório é a aquisição de veículo para suporte nos serviçlos de atenção básica através do CRAS para atender as 2.961 famílias cadastradas, em conformidade com a política municipal de assistência social de Comodoro/MT.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇOS/ENTREGA:	
O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser entregue em no máximo 60 (sessenta) dias, após assinatura do contrato/recebimento do empenho, no almoxarifado da prefeitura na Rua das Acácias, nº 672 –N, bairro: Centro - CEP: 78310-000, dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal vigente na época, após o recebimento do fornecedor da autorização de fornecimento, mediante requisição feita pela Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, independente de quantidade até o esgotamento total destes produtos;
06.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no item deste termo de referência;
Os produtos/materiais em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
– As notas fiscais eletrônica/fatura relacionadas ao objeto da presente licitação deverão ser encaminhadas ao setor de almoxarifado mediante entrega dos produtos.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO/REGISTRADO e CONTRATANTE:	 CONTRATATO/REGISTRADO:
Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência e o Edital de Licitação;
Fornece o material, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas em todos os itens no qual for detentor da melhor oferta deste Termo de Referência. Responsabilizando-se pela substituição do mesmo na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela organização estiver em desacordo com as referidas especificações;
Transportar, substituir, reparar, corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os equipamentos em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, avarias e/ou defeitos, bem como providenciar a substituição dos mesmos no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação pela organização.
Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência,	mão	de	obra,	transporte,	seguro	acidentes,	impostos,	contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e comerciais e outras decorrentes da execução do serviço, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o contratante; CONTRATANTE:
Observar que durante a vigência contratual sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante a ser contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
Assegurar o livre acesso dos empregados da licitante a ser contratada, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de retirada e entrega da carga a ser transportada;
Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
Efetuar o pagamento em conformidade com a forma ajustada;

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:	
– O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante ao fornecimento dos materiais, através da apresentação das solicitações e da respectiva nota fiscal/fatura emitida pelo contratado e posterior liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os tramites interno do processo.
– As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida.
– O pagamento será feito mediante Cheque nominal ou ordem bancária em nome da Contratada.
– Não será aceita emissão de Boleto Bancário.

DETALHAMENTO TÉCNICO DO PROCESSO LICITATÓRIO:	
A modalidade de pregão será realizado para todas as empresas sejam elas de pequeno porte ou grande porte, a fim de garantir a ampla concorrência para todas as empresas disponíveis no mercado, buscando garantir economicidade, visando uma compra mais vantajosa para a Administração Pública, considerando que todas as empresas estarão expostas as mesmas exigências do edital, sendo assim a aplicação do pregão eletrônico não exclui a possibilidade de participação de pequenas empresas,

só garantirá que haverá empresas capazes de atender com as demandas solicitadas na sua totalidade, abrindo um leque maior na disputa por preços e produtos de qualidade.

10.0 DA JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE LICITATÓRIA:	
11.1 – No que tange à modalidade licitatória escolhida, temos a destacar que a Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF a modalidade Pregão, o que está em consonância com os ditames legais, configurando-se adequada ao objeto do certame. E por todo o já exposto, pode-se asseverar com segurança que os materiais a serem licitados são essenciais para a coletividade e para o Ordenamento Jurídico indispensáveis à manutenção da vida e dos direitos, conceitos este que reforça a tese de impossibilidade de sua interrupção. Além do mais, por serem indispensáveis à normalidade das relações sociais ocupam natureza pública, onde não se evidencia proprietários destes serviços, mas apenas gestores que devem atuar para a preservação de sua utilização pelo homem.

COMPOSIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA:	
A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de balizamento aos valores oferecidos neste certame licitatório e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual. No decorrer do processo interno para este Pregão Eletrônico, a Administração comprovou a busca da economicidade visando à escolha de um possível fornecedor, conforme prescreve o Acórdão TCU nº 7821/2010-P. através de pesquisa realizada junto à fonte BANCO DE PREÇOS/RADAR OU POSSIVEL FORNECEDOR no ramo do objeto a ser licitado, pesquisa essa que servirá como balizamento deste processo licitatório, conforme em anexo registrado.

FRACIONAMENTO DE DESPESAS:
– Configuram-se o fracionamento a irregularidade e caracteriza-se pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação direta, que necessariamente não ocorre neste caso, estabelecidas estas premissas, a Lei 8.666/93 proíbe como regra, o fracionamento para aquisição de bens ou a contratação de serviços. Em outras palavras, ocorrerá o fracionamento ilegal de despesa quando, para objetos da mesma natureza, semelhança ou afinidade, que vierem a ser classificados na mesma atividade ou projeto contido no respectivo orçamento anual, cujo valor global da contratação, a totalidade do valor do objeto (isto é, o que será adquirido ou contratado durante todo o exercício financeiro) caracterizar uma concorrência e o agente público dividir a despesa e efetuar diversas modalidades de licitação, no qual a Prefeitura de Comodoro em conformidade com suas Secretarias Municipais não consiste na prática de divisão de despesas para o mesmo objeto, sendo assim reduzido o esforço administrativo para a realização de diversos processos licitatórios sendo que a execução conjunta culmina em um único certame.
– Declaro para os devidos fins que este Processo Licitatório atende em um único processo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania através dos itens descritos no Processo Licitatório eletrônico, todos os itens podem ser adquiridos de forma parcelada, autônoma e independente não acarretando prejuízo aos futuros participantes e potenciais fornecedores, assegurando a esta Municipalidade a ampla concorrência e economia, pois se encontram distintamente divididos em sua totalidade.
– Neste ramo de atividade existe um número considerado de empresas que estão aptas a participar deste Processo Licitatório e assim pretendemos conseguir a contemplação na aquisição de todos os itens apresentados e da forma que este processo se encontra devidamente elaborado e concluso em todas as etapas de construção, com certeza teremos êxito na sua condução e conclusão do mesmo.
– Ganho de economia de escala, pois, ao prospectar grandes volumes licitados, a Administração Pública amplia seu poder de compra junto aos fornecedores e consegue reduções consideráveis de preços, fato que certamente não ocorreria quando do fracionamento de certames.

DAS LEIS SEGUINDAS NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO	
– Deve ser de Pregão na forma Eletrônica conforme determina a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 5.450/2005 com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, e em especial os Decretos Municipal nºs nº 034/2007 de 11/06/2007 e n.º 014/2010, 08/02/2010 e 005/2019, bem como Lei federal 13.979/20, bem como medida provisória 926/2020, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, bem como Decreto Municipal nº 054/2020 de 14/07/2020 demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas no edital de convocação que terá para sua elaboração este termo de referência.

– CONSIDERAÇÕES GERAIS:	
– Os itens listados nesta anexo, serão necessariamente adquiridos em sua totalidade. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes neste anexo e forem convocadas para a assinatura do contrato, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o termino da vigência contratual.
- A Prefeitura Municipal não se responsabilizara por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da Prefeitura.
– A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado neste edital, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento;

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	
- A fiscalização do contrato será exercida pelo (a) servidor(a) Célio Ignácio de Oliveira da portaria 091/2021 de 02.02.2021independentemente de qualquer supervisão, assessoramento ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela contratante a seu exclusivo juízo.

REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:	
17.1. – Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividades pertinentes ao objeto da aquisição que preencherem as condições de credenciamento e outros requisitos a serem apresentados no Edital de Convocação.

DO VALOR DA AQUISIÇÃO:	
18.1. O valor da aquisição está orçado em R$ 125.250,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), de conformidade com a planilha Anexo devidamente orçado dentro dos parâmetros de valores praticados no mercado de ramo dos produtos.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:	
19.1. A licitação deverá ocorrer na modalidade Pregão Eletrônico tipo Menor Preço, e todos os valores ofertados e julgados vencedores estarão sujeitos ao valor referência estabelecidos neste termo, sendo praticado apenas o de menor ou igual valor.

ANEXO III
 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº: 186/2022
Modalidade: Pregão 
Forma: Eletrônica	
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM.
Objeto: PREGÃO ELETRONICO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, 5 LUGARES INCLUINDO O MOTORISTA, CÂMBIO MANUAL, BI-COMBUSTÍVEL (ETANOL/GASOLINA), MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA 1.4, AIRBAG, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, ALARME, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, SISTEMA DE SOM, EMPLACADO EM NOME DO MUNICÍPIO.

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
CNPJ:
INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:
CIDADE:
ESTADO:
TELEFONE:
E-MAIL: 

INFORMACÕES PARA PAGAMENTOS:
Banco:
Agência:
Conta:

REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
Nome/ Nacionalidade/ Estado Civil/ RG/ CPF/.
E-mail
Endereço:						

1.	Planilha da Proposta:
ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	MARCA	V. UNIT	V. TOTAL	
1	01	UN	Veículo novo, zero quilômetro, tipo pick-up, cabine dupla,5 lugares incluindo o motorista, câmbio manual, bi-combustível (etanol/gasolina), motor com potência mínima 1.4, airbag, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alarme, jogo de tapetes,
protetor de cárter, sistema de som, emplacado em nome do Município.				

2.	Validade da Proposta 60 (sessenta) dias;
3.	A proposta de preços ajustada ao lance final deverá conter o valor numérico dos preços unitários e totais, não podendo exceder o valor do lance final;
4.	Quando da atualização da proposta de preço, o licitante deverá atualizar observando os valores unitários e globais os quais deverão ser menores ou iguais aos valores máximos/referência expressos no Anexo I - termo de referência;
5.	O preço proposto deve compreender todas as despesas concernentes ao fornecimento do (s) material (is), bem como Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Pessoal, entre outros, que deverão correr totalmente por conta da Empresa vencedora;
6.	Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com os preços e prazos acima indicados, estamos de pleno acordo com as condições gerais e especiais estabelecidas para esta licitação, as quais nos submetemos incondicional e integralmente;
7.	Declaramos que até a presente data inexistem fatos impeditivos a participação desta empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.	Declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.9 da lei 8.666/93, e não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
9.	Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal, conforme art. 97 da Lei nº. 8.666/93. 
___________/____ de_____________de 2022					

_______________________________
Razão Social da Empresa
Nº CNPJ
Representante Legal

CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE CELEBRAM Á PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO-MT E A EMPRESA XXXX.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199 E, Bairro Centro, cidade de Comodoro – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu Prefeito Sr. ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Goiás nº 77 N, centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 47.20.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.119.141-72, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa XXXXX doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo sócio/administrador o Sr. XX, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei do Pregão n.° 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n-° 8.883/94 e n°. 9.648/98, Processo de Adesão n° 018/2022 e Processo Administrativo n° 116/2022 da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT a Ata de Registro de Preço n° XX/2022 do Pregão Eletrônico n° XX/2022 da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E VALORES

1.1	O presente contrato tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de VEÍCULOS ZERO KM, em atendimento à demanda da Secretaria de Assistência Social.
1.2	Os valores aceitos pelo município, para aquisição do quantitativo, seguem abaixo conforme descrito na proposta da licitante vencedora, constantes no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2022.

Item	Quant	Descrição	MARCA	Vl. Unit	Vl. Total	
01	01	VEÍCULO Veículo novo, zero quilômetro, tipo pick-up, cabine dupla,5 lugares incluindo o motorista, câmbio manual, bi-combustível (etanol/gasolina), motor com potência mínima 1.4, airbag, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alarme, jogo de tapetes,
protetor de cárter, sistema de som, emplacado em nome do Município.				
	VALOR TOTAL	R	

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE FORNECIMENTOS E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

2.1	O Município não se responsabilizará por objetos entregues sem que estejam requisitados e autorizados na forma deste edital.
2.2	A contratada deverá entregar o objeto desta licitação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição e da nota de empenho emitidos pela Secretaria demandante.
2.3	Nos casos em que o prazo acima não for suficiente para entrega do objeto, a empresa contratada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como informar qual seria o prazo adequado, cabendo à Administração autorizar ou não a dilação de prazo.
2.4	Os produtos serão entregues exclusivamente quando requisitados, e deverão ser entregues em local a ser determinado pela Administração, na presença do responsável do Órgão demandante, em conformidade com o Art. 67, da Lei n° 8.666/93, em dia e horário de funcionamento deste Órgão, onde a mesma terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para aceitar os produtos.
2.5	Todos os itens, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme especificações constantes nas Propostas apresentadas; acompanhados da respectiva Nota Fiscal e garantias, SENDO QUE DEVERÁ SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
2.6	Os itens que compõem o objeto deste pregão deverão atender todas as normas de segurança, de economia de combustível, de sinalização e proteção ao meio ambiente, conforme legislação vigente, devendo a contratada ser responsabilizada em caso de não cumprimento, mesmo que posteriormente à entrega definitiva do bem, para troca do item atualizado.
2.7 O veículo a ser entregue deve ser novo, ano de fabricação 2022 ou superior, com no máximo 30km rodado, com preservação de tempo em ótima qualidade, e seja isento de uso anterior.
2.8	Durante o ato de entrega do objeto desta licitação deverá vir acompanhado de manual do veículo, impresso em língua portuguesa, atualizado conforme a série e versão do item, bem como manual de garantia total, acompanhado de documento de compromisso de Responsabilidade de Garantia Total, assistida no local de operação, sem custos de traslado e ou estadia de profissionais.
2.9	Nos casos de itens, tipo veículos e ou outros que venham a necessitar de emplacamento, conforme legislação vigente, estes deverão ser emplacados em nome do Município de Comodoro/MT, com os originais dos Documentos e Recibos de transferências, entregues juntamente com a Nota Fiscal do item no ato da entrega (verificar que o poder público é isento de IPVA).
2.10	 Quanto à entrega dos itens, objeto desta licitação, fica sobre a responsabilidade da licitante vencedora todas as despesas, tais como: impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, transporte (inclusive frete), garantia, seguro contra todos os riscos existentes, tributos de qualquer natureza, sendo que aqueles que não forem transcritos, serão considerados como já constantes necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
2.11	Os itens, objeto desta licitação, conforme sua natureza, deverão ser entregues e recebidos nos prazos e condições na forma estabelecida neste edital e em contrato próprio e serão recebidos conforme reza o art. 73, ll, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e que segue:
2.12	A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.
2.13	Em caso de não aceitação do objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e substitui-lo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções estabelecidas pelas leis federais n° 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.
2.14	O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.
2.15 Todas as condições de entrega e fornecimento será verificada e atestada pela administração no ato de entrega do veículo, o qual será negado o recebimento do veículo se eventualmente não obedecer as características prevista no edital, termo de referência e neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO

3.1	A fiscalização da realização do objeto do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (Art. 67 da Lei n-° 8.666/93).
3.2	A fiscalização deste Contrato será exercida pela servidora a Sra. xxxxx nomeada através da Portaria n° xxx.
3.3	A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, ou ainda de defeitos na prestação dos serviços e, na ocorrência destas, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei n° 8.666/93).

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA E DO FATO GERADOR CONTRATUAL

4.1	O prazo de vigência Contratual será da data de assinatura do Contrato Administrativo até o dia XXXX podendo ser prorrogado na forma da lei.
4.2	O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência do despacho homologatório exarado pelo Prefeito Municipal de Comodoro - MT, concernente à licitação instaurada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO n.°016/2022, ficando, por conseguinte, os termos da Licitação e da Proposta vinculada a este instrumento, nos termos dispostos no Art. 54, Parágrafo 1º da Lei n-° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA — DO PAGAMENTO

5.1	O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com as mercadorias entregues as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos itens, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Secretaria solicitante.
5.2	Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência apresentando certidões com Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). 5.3 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.
5.3	O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração.
5.4	As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.
5.5	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
5.6	Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
5.7	As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
5.8	A licitante vencedora deverá atender também ao que dispõe a Lei Federal n° 6.729/1979 e o convênio ICMS no 64-2006.
5.9	A nota fiscal deverá ser emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada ao órgão adquirente e o
Primeiro emplacamento deverá ser feito em nome do órgão adquirente, sob pena de inadimplemento.

CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1	As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão à conta do orçamento do corrente ano, com as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade – 1.072 – Aquisição de Veículo
Elemento da Despesa – 4.4.90.52.00.00.00.00 2661 – 1257
R$ 84.000,00 (emenda parlamenta) 

Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade – 1.072 – Aquisição de Veículo
Elemento da Despesa – 4.4.90.52.00.00.00.00 2500 – 882
R$ 41.250,00 (recurso próprio)

6.2	As despesas serão suportadas pelas Dotações e suas respectivas fontes de recursos conforme Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Constituem obrigações da Contratada:
7.1.1	O vencedor ficará obrigado a fornecer o objeto desta licitação, dentro dos prazos estabelecidos após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou contrato.
7.1.2	Entregar o item que compõe o objeto deste pregão de forma que atenda todas as normas de segurança, de sinalização de trânsito necessárias (conforme o Código Nacional de Trânsito), de economia de combustível e proteção ao meio ambiente, conforme legislação vigente, devendo a contratada ser responsabilizada em caso de não cumprimento, mesmo que posteriormente à entrega definitiva do bem, para troca do item atualizado.
7.1.3	Caso tenham despesas referentes ao emplacamento dos veículos, tais despesas serão por conta da Contratada.
7.1.4	FORNECER RELAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA QUE SEJAM FEITAS AS REVISÕES DO VÉICULO, COM DISTÂNCIA MÁXIMA EQUIVALENTE À DE 200KM DO MUNICIPIO, ONDE AS CUSTAS DAS REVISÕES SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE. 
7.1.5	Entregar o objeto deste contrato nas perfeitas condições constantes da proposta deste contrato.
7.1.6	Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, secundária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente, inclusive no tocante de seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos.
7.1.7	Entregar o objeto licitado em local determinado pela Administração, na presença do responsável do Órgão demandante.
7.1.8	Responder pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, respondendo por si e por seus sucessores.
7.1.9	Manter, durante o prazo de vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
7.1.10	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
7.1.11	Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da contratante, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato;
7.1.12	Comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.1.13	Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.1.14	Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, assim como os casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Contratante de qualquer solidariedade ou responsabilidade, inclusive ao que dispõe a Lei Ferrari n° 6.729/1979 e o Convênio ICMS n•- 64-2006.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1	Aderir previamente à Ata de registro de preços;
8.2	Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato;
g.3	Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;
g.4	Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
8.5	Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.
8.6	Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
8.7	Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;
8.8	Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/ FGTS e CNDT.
8.9	Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados.

CLÁUSULA NONA — DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

3.1 Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n°- 8.666/93, das quais destacam-se:
9.1.1	Advertência.
9.1.2	Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato.
9.1.3	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual.
9.1.4	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
9.1.5	Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos.
9.1.6	Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
9.2	Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
9.3	Da aplicação das penas definidas nos itens “9.1.1 ao 9.1.5”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
9.4	O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1	O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas nos seguintes casos:
a) 	Unilateralmente pela contratante.
b)	Por acordo das partes.
c)	Quando necessária a modificação do modo de entrega, em fase de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
d)	Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias superveniente, admitindo o valor inicial atualizado.
10.2	Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como, a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 O contrato poderá ser rescindido a critério da autoridade competente do Município, de conformidade com os dispositivos do Capítulo III, da Sessão V, da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A execução do contrato bem como os casos nele omissos, regular-se-ão, pelas cláusulas contratuais, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado na forma do Art. 54, da Lei n°. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma e Lei n°. 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO

13.1 Fica eleito o Foro que jurisdicionar o MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, para dirimir litígios referente a este contrato, nos termos que determina o Art. 55, § 2º da Lei n° 8.666/93.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Comodoro-MT, XX de XX de 2022.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

Sócio/Administrador
FORNECEDOR